norma nº 124/1982

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
'
LEI Nº 124/02 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
* "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A Como"
CEDER DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO E MELHORIK?
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOJÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 4
, ,
CONSIDERANDO que as malhorias (ASFALTO) feitos na parte +?
central da cidade de Sac Miguel do Araguaia, é de interesse público,
CONSIDERANDO que a Profeitura de São Miguel do Araguaia ,
não pederá onerar a taxa de asfalto a usuários, conforme centrate com a
empreiteira,
Art. 18 « Ficn por força da presente Lai, a Prefeitura My-
nicipal, autorizada a conceder, 'desgontes de melhoria (ASFALTO) aos usuários
que estão sendo beneficiados com as melhorias.
Art. 22 - As Contribuições obsdecarão as seguintes descen-
tos?
01. Para os pagamentos efotundos até dia 10/10 (DEZ DE ou-
TUBRO) gozarão um desconto de 50% (CINQUENTA POR CENTO).
02. Para os pagamentos efetuados até dia 10/11 (DEZ DE Ng-
VEMBRO) gezarão um cesconte de 40% (QUARENTA POR CENTO).
03. Para es pagamentos efetundos até 10/12 (DEZ DE DEZEMBRO
Dezarão um desconto de 30% (TRINTA POR CENTO).
04. Pora os pagamentos efetundes atá o din 10/01 (DEZ DE JA
NEIRO) DE 1,983, gezaras de um desconto da 20% (VINTE POR CENTO).
05- PARAGRAFO ÚNICO (Não gozarão descontos os usuários que!
optarem pelo pagamento em D6 (seis) parcelas iguais e mensais do valor 1í -
quide de sua melhoria, A
Art. 32º - À Presente Lai entrorá em viger na data de sus Pu
blicação, revegadas as diapesições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNEIPAL DE SãO MIGUEL / AR
29 (vinte e neve) dias do Mês de Novembro de 1.982. VÁ
UBIRACI PIRES DE FARIA
= PREFEITO ICIPAL «=