norma nº 125/1982

fo un SUAR AA ÇÃO
ESTADO DE GOIÁS o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
'
Lci nº 125/82 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 30 DE NOVENDRO DE 1.992 .
"AUTORIZA & CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A VENDA E ESCRITURAÇÃO DE LOTES URBA
NOS A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICI
PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Exacutivo Municipal, autori-
zado a proceder n venda e escrituração de Lotes Urbanos, pertencentes no
Patrimônio Público Municípals
Art. 2º - À Vendas e Escrituração » que se refere o artigo an
tericr, sers para dar centinuidade ao Progra “CASAS ECONÔMICAS! implanta
das nesta cignde.
Art. 3º - Esto Lei entrara em vigor na data de sus publicação
revogadas ns disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, sos
30 (teinta) dias do mês de novembro de Nil Novecentos e Citenta e Dois (
1.982).
144000
UBIRACI, PIR DE FARIA
= PREFEITO MUNICIPAL =