norma nº 126/1982

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
LEI Nº 126/02 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.982 «
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, À
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE SUCATA E VEÍCULOS?
EM DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
"A CAMARA MUNHIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEIA
Art, 12 « Fica e Chefe de Poder Executive Municipal, auta
rízade a preceder a alienação da SUCATAS E VEÍCULOS EM DESUSO, pertencente
eo Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Para precader a reforida alienação a Prefeitura,
Municipal, cenvecará uma coMISSÃO designada especialmente para asta fânali
dade,
Art. 32 - Premevído a cencerrência Pública e efetuada a
venda, e CHEFE DO EXECUTIVO rocelherá nes cofres da Prefeitura e produto *
da venda,
Art. 48 - À Presente Lei entrará em víger na data de sua?
publicação, ficande reveçadas ab dispesições em cantrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
nos 30 (trinta) dias de mês de Nevenbre de 1,982.
“
o
UBIRACI TÓE FARIA
= PREFEITO MUNICIPAL =