norma nº 128/1983

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
COMISSÃO HISTA “(razaDoRES E FUNCI
PÚBLICOS), para proceder levantamento
bens móveis deteriorados e em deguso-
de dar baixa no Patrimônio Pábli
"A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, É
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Junte
Pal, autorizado a criar comissão mista (vereadores e funoionár ;
1008) para fazer levantamento dos bens móveis pertenostitas as
patrinônio público municipal, que estão em dsugo ou deteriorados 4
Arte 2º — apõs conclusão do levantamento feito.
pela comissão mencionada no artigo anterior, fica o chefe do 1
tivo, autorizado a proceder a baixa dos devidos bens relagio:
pela comissão,
ART 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de.
publicação, ficando revogadas todas as disposições em q
GABINZTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL
ARAGUAIA, aos 03 dias do mês de janeiro de 1,983.
UBIRAO
= PREFEITO