| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1983 |
| Date | 1983-01-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ESTADO DE GOorás EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA. LEI Nº 129/83 = SÃO MIGUZL DO ARAGUAIA, 03 DE JANEIRO DEM "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO * FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ GJ- TRAS PROVIDÊNCIAS "+ "A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGURL DO GUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PEITO MUNICIPAL , SANOIONO A SEGUINTE LEÉ Arte 1º - Fica concedido um aumento salarial a todo | funcionalismo público municipal, na proporgão de 50% (CINQUENTA *. e POR CENTO). ts PARÁGRAPO ÚNICO 3 Ficam reajustado tahbém, as gra- tificações, obedecendo as mesmas proporcionalidades de percentagem | condicionais. ; E Arte 2º - Os Quadros e Tabelas a que se referem a. Lei Municipal nº 117/82 de 11 de Maio de 1,982, ficam alterados * passando a vigorar os novos reajustase Arte 3º - O aumento autorizado nesta Lei, tem: por | base os venimentos em vigor no dia 31 de Dezembro de 1,982. arte 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir de O1( um) e À Janeiro de 1,983, ficando revogados todas as disposições em contrário, . GABINETE DO ITREFRITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA GUAIA, aos 03 dias &o mas de janeiro de 1.983. us ao UBIR DE FARIA - = PREFEITO/MUNIÇIPAL =