norma nº 131/1983

EO. q
DOZA GOSICIIO LARA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
LEI 131/83 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 10 DE JANEIRO DE 1.983 +
"DISPÕE SOBRE CONCI3SÃO Di PENSÃO POR TEM
PO DETIRMINADO AOS FILHOS DO BX=VERBADOR
EXPEDITO PEREIRA DE ALENCAR E DÁ OUTRAS
IROVIDÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO *
DE GOIÁS, AFROVOU E EU, IREFEITO MUNICILAL, SANS ONO A SEGUINTE *
LEIS
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder PENSÃO, por tempo determinado aos filhos do !X-VEREADOR*
EXPADITO PERLIRA DE ALENCAR, fixado em 02 (dois) salários mínimos
regionais, mais 1/5 (um quinto) do mesmo e, tal importancãa será"
paga mensalmente, a qual corresponde a totalidade dos filhos meno
res.
PARÁGRAPO ÚNICO - O prazo de concessão é até"
os mesmos atingirem a idade de 20 (vinte) anos ou casarem. No ,
caso da viúva WILIA ABRÃO DE ALENCAR contrair matrimônio, cessa-
rá o benefício constante no artigo primeiro desta Leis
Arte 2º - Para esta concessão fica, o Poder "
Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar cons-
tantes de orçamentos futuros.
Arte 3º - O Poder Executivo expedirá a regula
mentação necessária à perfeita execução desta Lei, observando to
das as normas partinentes ao assunto de legislação estuduais e fe
derais, para bém fielmente executá-la.
Arte 4º — Esta Lei entrará em visor a partir!
de 1º (primeiro) de jonsiro de 1. 983, ficando revogadas todas as
disposições em contrario.
ao 1
GABINETE DO FREPEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 10 (dez) dias do mes de Janeiro
de Mil Novecentos e Oitenta e Três 1,983.
UBIRACI
= PREFEITO MUNICIPAL =