norma nº 134/1983

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
ELES 204/03, 2. 38.22 DR Amas 28 1969.
* REGULAMENTA O SERVIÇO DE PÁXIS DO DISRI-
TO DE NOVO PLANAIXO DO MUNISÊPIO DE São *
MIGURL DO ARAGUAIA, é dá outras providên-
clas" q
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goléa,
aprova e eu, Prefeito Municipal, Sancimo a seguinte Less
Art. 1º — Esta Lei regulamenta os serviços de táxin, dentro do
perímetro urbano do Distrito 4e Novo Planalto e dentro do Município do São
Miguel do Araguaia,
Art. 2º - Pura os efeitos de cumprimento da presente Lei, fita
ontipulado o seguinte Ponto de Estacicnamento de Táxis, dentro do períme -
tro urbano do Distrito de Novo Planalto,
22139. PH19 9 Com estacionamento previsto para as pao
ximidados da Estação Rodoviária, à Av. São Miguel, do Distrito de Nôvo Flg
naltos
Art. 3º » Para osupação do Pento de Táxis, que será do apenas!
02 (dois) veículos auto-motores, os interessados deverão firmar contrato '
com a Prefeitura, cujo compromisso especificará todas as obrigações do pro
prietário de táxis.
Art. 4º » à exploração do serviço de transporto individual de
passageiros em automóveis de aluguel (Táxis), no Distrito de Nôvo Planalto
regeresoa por esta Lei, atendendo as exigências do Código Facional de Trja
mitos
Arte 5º » DAS PERMISSÕES:
$12º A exploração do Serviço de Transperto individual de'
passageiros (táxis) em Nêvo Planalto, neste lunicípio, será concedida me »
diante mtorga de permissão, através de Ato do Poder Executivo, às pesscas
Fínicas, que satisfaçem as exigências desta Leis
$ 6% - Perníseãos serão concedidas a título precário podem
do a Prefeitura revogígias a qualquer tempo no case de infrigência do - *
ê Re
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
quaisquer disposítivos regulamentares em que énida ao nana
direito a idenisação,
$ 3º - As permissões poderão ser transferidos a critério exe
elusivo do permítente, a motorista autôêncmos, mediante a satisfação!
das exigências legais e regulamentares e prévia autorização per esagi
to do Poder Executivos ;
$ 4º » À permissão será revogada anualmente por ocasião de
emplamento do veículo (Táxi), obedecidas as normas estabelecidas para
essa fim,
$ 58 - Não será concedida a Permissão e igualmente, não será'
renovada, quando o veíeulo apresentado para o serviço contar com mais
&e cinco (5) anos de uso, contados ds data da fabricação.
Art, 6º » DOS PERMIESTONÁRIOS!
$ 1º » Toda e qualquer modificação pretendida pelo permissio-
nário na permissão concedida, dependerá de expressa autorização do Po
der Bormitento,
$ 2º » O Permiscicnário poderá admitir um motorista para com
dusir o sem vefoulo, devento o mesmo ser matriculado no DeMf. e amp
sentar os seguintes documentesiCarteira de Identidade, Carteira Reoig
nat do Habilitação, categoria profisvicnal, Título eleitoral, quitação
com o serviço militar o atentado de antecedentes,
$ 3º » O Pernisaionário não poderá retirar o seu veículo (tá-
x1) por mais de trínta dias do pende, sem motivo justo e com autorisg
ção do Diretor do DeM,7, e a aprovação do Poder Executivos :
5 4º » O Pormissionfrio poderá ceder sua permissão a tersei -
ros depois de um ano, desde que o novo Permissionário atenta as exi -
gências da Lot,
Arte Te - DA EÍNUIO pÁxIo
4 1º » Conssdcra-se mutonóvel do aluguel (táxi) o veiculo tag
tinsão ao transporte individual de passageiros, ôlascificandoese om *
La
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
duas categorias!
a) - dotado de duas pertas com capacidade para quatro passageiros.
t) - dotado de quatro pertas, com capacidade para quatro passageiros.
$ 22 O automóvel de aluguel Táxi deverá portar obrigatoriamente?
sobre a ma carroceria o dispositivo que lhe fasilito a identificação
durante o dia e a noite.
$ 3º - além da obrigação de satisfazer as condições técnicas im-
postas pelo regulamento do Código Nacional de Trânsito, os automóveis
de aluguel (táxi), deverão atender os requisitos às conforto, seguran
ga, conservação e asseio.
$ 4º - Og veículos destinados ao transporte individual de passa-
geiros (táxi), não poderão ter alterados as suas características ori-
Ginais, sendo vedada a colocação de enfeites, decalques, inscrições, '
e acessórios não previstos em Lei, cu nesta Lei,
$ 5% - à substituição do veículo de a guel (táxi), dependerá de
autorisação expressa do Diretor do D.M.?,
Art. 8º - DA EXPLORAÇÃO DO SERVICO
$ 1º » O Serviço de transporte de geiros em autómóveis de
aluguel (táxi), em Novo Planalto, Hunícípio de Miguel do Araguaia
será explérado em caráter contínuo permanente e com estrita obsorvan-
cia às normas desta Lei.
$ 2º - É DEVER DO MOTORISTA
a) - atender à todas as pessoas que solicitarem condução.
Db) — tratar os usuários com respeito, urbanidade e ccrtesia.
e) - zelar pelo conforto, segurança e higiene do veículo, facíili-
tando sua identificação.
4) - o motorista ovorá observar rigorosamente a ordem de chegada
“ao ponto colocando o esu veículo atrás do Último da fila o zó saixá O
veículo que estiver estacionado na frente, podendo o usuário optar por
outro veículd que saírá depois de consultar o primeiro da fila,
$ 3º - Og motorístos de táxi não são obrigados a transportart
a) - pesscas cujas roupas cu objetos que portarem, possam *
danificar o veículo ou prejudicar as suas condições de asseio.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
v) - pessoas anormais, quando não scompanhadss,
e) -» pessoas portadoras de moléstias infeeto-contagiosas
4) - pessoas que, solicitadas; não identi?icarem após as 22100 Joras.
$4º - É otrigatório o transporte de bagagem do passageiro, àga-
de que as mas dimensões, naturesa e peso, não prejudiquem a conserva
ção do veículo,
Berto 9º - DAS BS x LIDADES
Has pitada por parte dos Permissiondrios ou de seus
motoristas, de quaisquer das condições fixadas nesta Lei, bem como de
outras normas que disciplinam a matéria, considerada a gravidnio da *
falta, comportará a aplicação das seguintes penslidades além de outras
cominações legais:
— a) » afvertência,
d) - multa
é) - retenção doveículo e muita
&) — aprensão do veículo e multa
e) - cassação da permissão.
Ti- 408 MOTORISTAS
8) - sivertencia
E ese, ua
$ 22 - As multas impostas deverão ser recolhidas no praso de '!
10 dias, contados da autuação, ou no caso de recursos cinco (5) dias!
após a autuação.
6 3º » À inobservancia dos presos do artigo anterior implicará
no recolhimento da permissão, pelo período de trinta (30) dias, findo
o qual será procedida a cassação da mesma, com q consequente cotrança
Juáscial devida, .
6 4º — Somente o Chefe do Executivo poderá cassar permissões e!
matrículas de motoristas, depois de propostas pelo Diretor do D.M.?.
E nes.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AREXO 1 — DAS INFRAÇÕES
SEUP9.Z
a) - agredir fisicâmento o passageiro
+) - dirigir em estado de enbriagues alcoolica ou sob efeito de uuds -
tância tóxica às qualquer naturesa
e) » usar o veículo pera a prática do crime.
4) - abandonar o pento de táxi, sem licença por mais de trinta (30) *
dias.
gEuro MZ
a) - entregar a direção &o veículo a pessoas não habilitadas ou não mg'
triculadas no Del?
») - Geixar de concluir a corrida sem justo causas
e) - deixar de provar a segurança e comodidade do passageiro,
4) « deixar do colocar o veículo à disposição das autoridades de tran
sito ou agente do DeM.7.. devidamente 4dentificados, quando por elas *
solicitadas para evitar fugas de Gelinquentes, ou caso de emrgência *
estabelecida em Lei cu Regulamentos
e) - recusa-se a prestar socorro às vítimas do acidentea, provocaãos
ou não pele seu veículo,
£) -Acixar de levar o veículo na repartição comptetente para vistoria
SEUPO IEL
a) - deixar do atender no sinal do passageiros
v) - deixar de atenfer com presteza o passageiro.
ec) — tratar com urbanidade o passageiro.
&) - user o veículo para quaisquer outros fins não pernitidos.
ANEXO II - DAS PERALIDADES
SBUPQ 1
Cussação da permissão e matrícula.
SBUPO. ZZ
apreensão do veículo e multa de 50 a 100% do salário mínimo vigente na
região,
€
ESTADO DE GOIÁS Tão, 96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
4RUPO. TI
Advertência é multa de 10 a 20% do salário mínimo vigente na região.
Arte 10º » À fiscalisação dos servidores e do cumprimento das impoai
ções desta Lei, será exercido pelo Departamento lunicipal de Trangie
to e por policiais Militares lotados na Delegacia de Polfcite local.
Art. 12º » Está “oi entraré em vigor na date de sua publicação, revg
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIZO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, nos 18º DIS DO MÊS DE ABRIL DE ABRIL DE 3983
JOÃO ALVES DE FREITAS
ePrefoito Municipal»
SIRLILÊS
Certífico e dou fé, que nesta data afixei uma *
via da presente Lei, no placar &a Profeitusa no lugar de costume e de
acôrdo com a Lele V
TrUA No <A
IRIE DE BORBA
mi sd da Administração