| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1983 |
| Date | 1983-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL, NA COBRANÇA DE TAXA DE MELHORIA "ASFALTO",PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nê 130/83. = DE 13. DE AIRIL DE 1.963. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO ES CIAL, NA COBRANÇA DE TAXA DZ MELHORIA" ASFALTO", PARCELAMENTO DE DÍVIDA e DÁ * OUTRAS FRCVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sesuinte “eis Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au torizaão a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) no recebi- mento da Taxa de Melnoria-=Asfalto, pera pagamento à vista até o dia 31 de maio de 1983, Arte 2º - Fica também o Chefe do Executivo Municipal au torizedo a conceder parcelamento da dívida de taxa de melhoria-as - falto, pera recebimento, nos sepvintes condições: a) - Até 6 (seis) parcelas mensais, sem acrescimos e com uma entrada de 30% (trinta por cento). v) - até 12 (doze) percelas Lensais, com entrada de 20% (vinte por cento), com juros de Leis ec) - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com uma! entrada de 20% (vinte por cento), acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montente restonte e mais juros de Leis à) - Acima de 24 até 60 parcelas mensais, com acresci - mos de 20% (vinte por cento) sobre o montante restante mais juros * de Lei e uma entrada de 10% (dez por cento). Arte 3º - Fica ainda o Chefe do Foder Executivo, autori gado & celebrar contrato ou compromisso sobre o pareclamento, com ! og eontriruintes, mediante assinatura de documentos que assegurem a legitimidade do ato e = segurançe da coisa públicas =t. 42 - A prosente Lei entrará em vigor, na data de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA é “ a 2 PR [4 sua publicação. revogadas as disposições em contrario» TB DO PRSFSITO MUNICIPAL DE “ÃO MIGUEL DO ARAGUATA, ESTADO DE GOIÁS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1983, JOÃO ALVES DE IREITAS -Frefecito Municipal- -CERTIDHO Certífico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente Lei, no placard da Frefeitura, no lugar de cos- tume e de acordo com a Leis IRIS RAITHUNDO DE BORBA eSenrete Adminigiração-