norma nº 137/1983

a
ER SÓLO voce,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
[TEIMA 137/83, = 28,08 DRTATO
e:
27.14983/
"asilononta o Serviço de Rb do Nistrito *
do LJTA Litro do Caudeirão de “ão iiguol do
ixaçuadr, c dé cutros providoncina",
À CRIANA UNICILAL DE SÃO ICUIZ. DO AR!GUATA, ESTADO DE corÁs
ajrovas O GU, MIPLISO UNTOICAL, SAICIOO A DRQUINTER LEIS
Apto 1º — duto Lol reguamuta cs Serviços do táxis Sentro do
perínotro Urbano do “iviriio do luiz Álvos v dentro do 'lurieípio do Cão *
riguei do Araguaia E
TAvte 2! - Fa op afeltos do auoneicanto da vrosenta Lo1 fica
estixicção c soguinto “onto do Totreicrunputo de táxis doniro do parímo-
tro itens Eu digirito do suiz ilvcte
PONTO ÚNIGO -0cm coiccimmnanto peovisto non os prorinidades
da poda do Saibus ao Lo do posto sé iieliida
Ate 3º — Ja Ggeução de Decto La GA, que surÊ ie apenas?
1 (wa) voleulo auto-notor, o intorecraão dovorá firmux coniauto cou a
Profoitiem, cujo carpra iso REM Pt qué tolea as olnisações do prontia,
tório de táric.
ixte 42 — A axutoasmpno do Jurviçã do dois pntvo itividual Ge,
pescoceivos es ertanóro? do nlumol (táxi), no “ão sirito lo Tuig Alves, *
Lit figmçã, pur cuia Jovi, úivusondo us exigêncico Gu Cóviso dacional de *
Prius ts
Arte BD -DAL ziruzscõas 4
qui ont pets
3 1a - À Cacpi vias Ferho) du Survigo is emuporiu iuiividuna de
pausugoásroo (ui) em Tull Ava Sds to ee qa sara consolida nediante
outorga da pernissão, aixaves do Ato do Vodar Exacutivo, às pescoas fígim
ca, quo antiga as exigências dos ii Tal.
Pr = à Dueniscão pará ronovala amunlnonte por beasdãá - Bo
aiiiiaoiiidihos ão voículo (táxi), abadecidas as normas eprnnainnd
* Gusir o seu veísulo, devundo o mosio cEe cotedcadato no Departmesto dios
nicipal do Trânsito o ajrecentm ou seguintes decumentos: :
Coxtoira Nacional do Habilitação; entogoria proficsionul, título olatto as
rol, quitação con o Soxviço iilitom e atontrdo de entecadentose
53 -— O Pornigaionário podorá cedor ma perniscão a ter =
coixos dopois de um ano, doação quo o nêvo Vermisnionírio atenda as exi -—
gências da Lois
Ne 7? DA BEPRLORAÇÃO DO IBRTIGÇO:
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
costiniiuião Leis 2274 Cato.
a Ro erviço do tumis orto de pus cixouy eu nutonóve-
aca OL Chars cs 1 VS, : icuel do Ar:quada
purê dotado po deater costiiso por nuteito occapruncda +
Dis aço decida
Pe =
o iicitore:: condução
j ida urbunidialo e cor -
»nga e Hiieno do veículo
noras que disciplinan a a: tória, consider in a x -vidade da !
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nad. -— BR + É se. ' á z
O * liobsorvancia or parto dos or iiusionarios ou !
do Jeu et iata, de quaisgur das condições Lix dus nesta oi, boa coxo!
“ortarã a a; Aicaça o dus cos intos vondlidloss
T = a pares:
a) - Ad
b) - “ilta
c) — Yeículo o Julta.
d) — Vultas
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I2 - La o
a) - “dvortôncia
b) - “ulta
ec) - “mreensao la riatrícula e Iulta
d) - Cagsação da matricula
9 2º - 48 mútas imnostos deverão ser recolhidas no prazo
do dez (10) dias, contalos d.: autuação, ou no caso de recurso, cinco (5)
dias após a autuação.
9 3º e A inobservância dos prazos do artigo anterior ;im =
plicará no recolhimento da pornissão, pelo período de trinta (30) alias",
findo o qual será procodida a cassação da mesma, com a ennDaquairaa qob;
ça Judicial da aívida.
5 4º — “omente o “hefe do Exdoutiivo posdsá cassar
pão e irei de motorista, depois de propostas pelo “re tom, ao pro
“tamento iunicipal de Trâncito,
Arte 92 —A fiscalização dos Servidores e do
das imposições desta Lei, será exercido polo Dopartamento lunicipal de. at
?rânsito o por Policiais liilitares lotados na Delegacia de Polícia local.
Art. 10º-“sta Lei ontrará em vigor na data de gua Publi-
cacao, a ag disposições em contra Árà O.
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