| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1983 |
| Date | 1983-05-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº117/82 DE 11 DE MAIO DE 1982 EM SUA TOTALIDADE, NO QUE CONCEDE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AS FUNÇÕES DE GOVERNO DO QUADRO DO FUCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS O sua. el; Drefeitura Municipal de São Miguel do Bragua Adm João Alves de Groltas nom, soÃo DE FREITAS LEI me 138/83 - DE 10 D5 DE 1983. mena RERITaASTE NT Ds near "DISDÕS SOBRO 4 ALTINAÇÃO D* MAÇÃO DA] Lot Rº 117/82 D3 12 DE VAIO DZ 1,982 UM] SIA TOPALIDADO, NO QUE CONCSANE A BSM TURA COMINISTRATIVA MUNICITAL DE SÃO MI GNL DO ARAGUAIA, 15 FUNÇÕES DS GOVMNO O QUADRO DO FUNCIONAVICO MUNICIPAL 3 A GRMARA VUNICIDAL BE 7 PROPIITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE! são MIGUEL DO ARAGUAIA, AMOWU a o To Y LHIS ç u> | + +ã a um DAS FUNÇÕES DZ COVZNO setigo irimeiro: — 5 atividcies de Irefeitura “Nunici - pal de “ão Jliguel do Araguaia So ofetivarão ou obediência a essa lei cus], disnõe sobre a sistemática adotada para a estruturação dos serviços pé -b piicos do inmicívio. j tptico Jeçundo: - São as seguintes, ao !unções de Jo - verno: ; II - LCA MX É TII= SAÚDE TY e JRANDPORTE su coxácmrato Unico: - O -mricípio terá atuação gunletiva! nas secuíntes áreas. 1 - STO Ah + II - ; IIT= ALIMENTAÇÃO TAR irtirro Terceiro: - à exccurão de atividades e a presta- ção de sorviços podera ser por” drinistração centralianda, ou ainda, vor descentralizada, e tombém por terceiros na forma. de Legislação cm vigor. irtiro quarto: - 1 “refeitura iunicipal k -ão içuel iraçuada, disporá de um sitema “Administrativo composto basicamente dos soguintes Crgãos com os “esdobramontoss TR CTA E RISDIATAS ; 2) = GADTNDIS DO FASPST Es “nefia de Jabinete -Z imsessoria do Nelações úblicas +) = CONSUETRONTA a8:3-4100A Sm alla OD