norma nº 139/1983

PO LA DOUILARS iara
ESTADO DE 6
“DO ARAGUAIA.
"AUTORIZA O CHEFS DO PODER EIECHIIVO MUNICI=
PAL À LICCUDIN ALINHAÇÃO DE LOTES URBANOS DE
PROPRLIDALE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO !UNICIPAL,
a 217 ,
E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CRZANAMUNICIZAL Di SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DB GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE *
LEIS
Art. 1º — Pica o Chefe do Poder -xecutivo ly
niciped, autorizado a proceder a alienação dos lotes urbanos, nºs 02 e *
03 da quadra 72, do Loteamento são Miguel do ir-guaia, de propriedade ão
*atrimônio Público iunicipal, a favor dos Drs. NO ILDO Di SOUZA « ROVES
DE LOUZA, que retém o direito de posse e reside nos locais há mais de *
oito anos, co:provademente «
Art. 2º - Fica por força da presente Lei, os
“lienátários, sujeitos a arcarem co todas as despesas clivindas àa pre
sente alienação.
art. 3º — Para proceder a “Lienação supre men
cionada, O “nefe do voder ilxecutivo, convorerá uma comissão de avaliação
de Bens Imóveis designada especialmente para esta finalidade.
art. 4º - D Produto da “lienação autorizada,
será contabilizado na receita do Iunicípio, à conta do Título: ALIZNAÇÃO
DE BENS Ti ÓVEIS, e será aplicado de conformiânde com os dispositivos e !
as necessidades do iunicípios
Art. 5º - À Presente “ei entrará en vigor. na
ãata em que for sencionsia pelo Cnere do loder ixecutivo, ficando revo -
,
calos todas as disposições em contrários
's
DE PROPOITO VUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
| ALVES DE
Prefeito lunicipal