norma nº 140/1983

A Das Sauevonada.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
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ERAS AE AR Vai
"Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras para a cons =
trução de uma Praça de lsportes, com campo de Futebol, Píscim
na, Quadra Polivalente, Pista de Atletismo e Vestiários, atra
vés da Fundação Estadual de Isportes - "FEL" e posterior per»
muta por outra área a que é de propriedade da FEE onde será *
construido um Complexo “unicipal, e da outras cpovidencias" e
A CÂNARA HUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO A AGUAIA, ESTADO DE corÁs.
APROVA E LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de “ão *
Miguel do Areguaia, Estado de Gojés, a adquirir por compra uma área de *
terras, no perímetro urbano da cidade, om capacidade para abrigar o come
plexo Esportivo, compreendendo: CAMPO DZ FUTEBOL, QUADRA POLIVALENTE, *
PISCINA, PISTA DE ATLETISMO E VISTIÁRIOS que deverão ser construido pela
Fundação Estadual de Esportes - "FEE"- em nossa cidade.
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado após a
aquisição de uma área de terras, promover "Permuta" com a Fundação Esta»
dual de Esportes -FZE- por outra área que já é de sua propriedade por *
doação do “Bo Miguel Esporte Clube de nossa cidade, onde deverá ser cons
truido o "Complexo lunicipal" compreendendo Departamento de Obras e Sem
viços Urbanos e o Departamento de Comunicação e Transportes.
Arte 3º —- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000,00
(cinoo milhões de cruzeiros), para atender a aquisição referida no arti-
go primeiro desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFRITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR “QUATA,. Bos
“20 dãas do me £ de junho de 1.983. es
30% pao: a
Prefeito Municipal