norma nº 143/1983

ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
Adm. “João Alves de CFreitas
nom. JOÃo DE PREITAS
E ES E
"CBI me 43/83 - DE 1º JUsrO DE 1.983.
"DISPÕE JOBRZ A ALTZRAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA —
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ALTERA NÍVSIS, CR
FUNÇÕES ALTINANDO CUTRAS DA LEI ANTERIOR E DÁ?
OUTRAS PROVIDÊNCI: SH, :
A CRIARALUNICIPAL DE SÃO xIGUIZ. DO ARAQUAIA, à
PROVA E EU, PREFEITO KUNCIPAL PROMULGO A SEGUINTE LHI:
Artigo Primeiro : - Pica alterado, com nova re —
dação ânda por esta Lei, os CANGOS IX COMISSÃO, do "CAPÍZULO II" da "ES
TRUTURA BÁSICA" — Item II — órgão da Administração de Atividades Ispe -
cífica, de que trata a Lei nº 138/83, sancionada pelo Prefrito em 10 de
maio de 1983, os seguintes cargos:
&) - DA SECRETARIA DE AMITNIST2AÇÃO- Fica extin
to o Cargo em Comissão de "Diretor de Administração Geral" q, substi tuja
do pelo de"ASES:OR DIRETO DO SECRETÁRIO D: ADHINIS Ração", com vençi -
mentos corrspondentes a 410 (quatro) SelMeRe mensais;
b) — DA SECRIZARIA D FINANÇAS - Fica extinto o
Cargo em comissão de "Diretor do Departamento de Contabilidade” e, subg
tituído pelo de "Assessor Direto do vecretário de Finanças", com venci-
mentos correspondentes n 410 (quatro) semen. mensais ;
UT. DE EDUCAÇÃO = € - Fica
extinto o Cargo em Comissão de Chefia do Departamento de Assuntos Educa
cionais e, substituido pelo “Assessor Jireto do Secretário de iducação!
e Cultura", com os vencimentos correspondentes a 430 (quatro) SellcR men |
sais ;
Fica extinto o Cergo em Comissão de “iretor do *
Derartemento de Assistência “ocial", substituido pelo de Assessor Jireto
da Secretaria de Smide e Assitência Social" com vencimentos corresponden
tes a 4,0 (quatro) B.m.R., mensais;
| e) — DA SICRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS —
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Mraguaia
Adm: João ves de CFteitas
AD. JOÃO DE FREITAS
Fica extinto o Cargo em Comissão de "Diretor do Deper
tamento de Serviços Urbanos" e, substituido pelo de "ASUESUOR DIRETO DO
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS UNBANOS" com wnçâimentos correspondentes
4,0 (quatro) Sell. mensais;
£) — DA SECRETARIA Di COMUNICAÇÃO E TiANSPORTES =
extinto o Cergo em Comissão de "Diretor do Departamento de Zetradas e
Gdagen" e, substituido pelo de “ASSISSOR DIRETO DO SECRETÁRIO DE COMUNIC,
ÇÃO e TRANSPORTES" com wncimentos correspondentes a 4:0 (quatro) SelleRe!
mensais .
PARÁGRAFO >nnimos - “e Cálculos para o pagsmento dos
vencimentos supra, Ascesaores Níretos dos Secretários, terão por base o
salário Mínimo Regional, vigente a 31 de dezembro do exercício imediata
mente anterior, conforme estetui o art. 43º de Lci 138/83 de 10/05/1.983
PARÁCRAPO SEGUNDO: — As Assessorias Diretas dos Secre
taries, responderão diretemente por estes, no eusência eventual é temp
ria, dos titulares, ferão jús no que dispõe o Art. 35º Co parágrafo 2º &
Lei nº 138/83 de 10/05/83 a, conforme critério do Chefe do Poder ixecut
vo, não perecbendo neste caso os vencimentos dos titulares das Secretar
eventuatente ocupades pelos ;ssessoreg.
PARÁGRAFO TERCEIRO: - Após aprovação da presente Lei
os ocupantes dos cargos ora extintos, Ticmrão automáticamente transferi
dos para os de "Assessorias Direta das Secretarias", com todes as ori,
ções e atribuições do cargo enterior e, meis os oriundos da nova função
de açôrdo com o parágrafo segando desta Lei.
ARTIGO SLGUNDO- Ficem alterados os níveis de vencimen
tos dos Cargos de “roximento em Comissão do "Gabinete do “refcito" de
Chefia de Gabinete e Assessoria de Nelações “úblicas" equiparando-os
do Secretáriose, correspondentes a 6,0 (seis) S.x.n. mensais vigentes
31 de dezembro do exercício imediatemente anterior, podendo, a critério
do Chefe do "oder ixezutivo, fazer jús ao que dispõe o $ 2º do art. 35º
da Lei 138/83 ae 10/05/83.
ÁRIIGO TERCEIRO - Ficam alterados os níveis de
tos dos Cargos Ce Provimento Efetivo — Serviços “wdliares des
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Braguaia
dm “João Alves de CFroitas
som. Joko DE FREITAS Fls.03
em Es
FISCAIS DE RENDAS FISCAIS DE POSTURA PISC :
Nível I - 1,50 SR Nível I - 1,50 SR Nível I - 150 sr
Nível II- 1,85 am Nível II -1,85 sr NívelII- 1,50 SR
Nívol III-2,50 SUR Nível II1I-2,50 sum Nível III-2,50 SER
E SC GEL
Nível I - 1,85 SR Nível II - 2,50 um Nível III - 3,00 sr
ARTIGO CUANTO — Ficam alterados os vencimentos para
ocupantes dos cargos do Grupo Técnico Profissional, correspondente a "
lioeanicos" que pessa a ser nível 1 -1,80 “mM, Nível II 2,80 SER e Nível
III -3,80 sim.
ARTIGO GUINTO -Pica slterado o anéxo único, no Grupo
Técnico Profissional, com a anexação Go cargo de "BOTAC!ZTRO" com 08
vencimentos correspondentes a Nível I - 1,80 SkR, Nível II 2,20 UM,
“Nível III -2,80 sum, com previsão de 02 (duas) vages e, que já era ins
rido no Art. 31º Grupo KI letra C, da Lei 138/63 de 10 de /05/83.
ARTIGO SUXTO —- Fica extinto o Cargo do Grupo “ivisao d
insino, de Chefia do Departemento iscolar e, criados de Diretores de
colas ilunicipais, com vencimentos correspondentes a 2,0 (dois) Seite
com mimero de cargos previstos de 10 (dez), podendo fazer jús ao que d
põe o $ 1º do Art. 35º da Lei 138/83, de 10/05/1.983., conforme oritéri.
do Chefe do Poder ixecutivo.
ARTIGO SÉTIMO - A Critério do Chefe do Poder Ixecutivo
e por orientação da Secretaria de iducação e “ultura, poderá ser conce
da uma gratificação de 2/5 (dois quintos) sobre os vencimentos do irofe
sores ou Assistentes do -nsino Primário que, prestando serviços nas” Ese
1as “urais Municipais, atenderem Concomitantemente ao iiogistério e à He
renda Escolar.
ARTIGO OLTAVO- “ica akterado em sua totalidade o auxxo|?
ÚNICO" do Grupo “agistório" por motivo de aumentos salariais e adequancia
dos cargos, ficando também dltercdos os demais anexos unicos de cada crupo
pora aiguencia de mímero de cargos em uns a alterações vencimentais em
| gos, e os respectivos anexos passarão a fozer parte integrante da pres
—m [VS
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Mraguaia
dm: João loves de Cfreitas
Fls.04 E
ARTICO NONO - Todas as slterações advindas da aprovação da
presente Lei, passarão a vigorar, retroagindo seus cfcitos a 1º (primei
ro) de junho de 1.983.
is
ZICO DÉCIIO- sta lei ontrerá em vigor na data de sua publ
cação, revogades os disposições em contrário.
am. JOÃO DE FREITAL
GABINETE DO PRE LEITO MUNICIVAL DE SÃO NIGUL DO AR GUAIAÇES
DO Di GOIÁS, AO$ 1º DIA DO KÊS DE JULHO DE 1.983.
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JOÃO AVEU DU PUSTTAS
Prefeito Municipal