norma nº 145/1983

va)
dm: João ves de CFreltas
nom. soÃo DE PRENTAR
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir!
Crédito Especial para atender o recolhi-!
mento do F.G.T.S. e respectivo Parcelamenta
no Exercício de 1.983 e dá outras Providen á
cias", : á
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aprova e eus.
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial até a importancia de Cr$ 8.000.000,00 (ofito
milhões de cruzeiros), para atender o recolhimento do F.G.7.8. (Fundo 1]
de Garantia por Tempo de Serviço) de “uncionalismo e parte do seu parcel
mento por não estar previsto no Orçamento de 1.983.
Art. 2º - fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autoriza-
do a proceder anulação dã verba do, Código 03.08.033.2.008.3.261 da Secrel
taria de Finanças e Juros da Dívida Contratada, com transferencia para
verba do art. 1º desta Lei, é
Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
& Es go.
caçao, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos, 25 dias do mes de agosto de 1.983,
q .
. a ALVES DE aee
Prefeito Municipal