norma nº 147/1983

Pç
a . - — Dare a a pi macia
Mm “João Alves de CFreltas
nom. soÃo BE PRETAS
06 DE OUTUBRO DE 1,983.
Eonenenansanssnanacaccaõe
LEI Nº 147/83 - = DE
,
"DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO AD CHEFE DO PO
DER EXECUTIVO DE CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO “FINAME", ATRAVÉS DO BANCO BAME
RINDUS DO BRASIL S.A, PARA AQUISIÇÃO DE
UM TRATOR DE ESTEIRA e DÁ OUTRAS PROVIDÊ
CIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, APROVA e EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a contratar "FINANCIAMENTO", junto ao "FINAME! atraves do Banco Ba
merindus do Brasil S.A, atê o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta mi
1hoes de cruzeiros) para a aquisição de um "Trator de Esteira” em 36 (
Jtrinta e seis) prestações mensais, e, com carencia de 06 (seis) meses.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a proceder através de "Decreto!!, a anulação de outras verbas
do mesmo Grupo, para suplementação da verba específica para atender
aquisição do Trator supra citado. t
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
o E . as
çao, revogadas 'as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, !
aos 06 dias do mes de outubro de 1.983.(hum mil novecentos e oitenta
e tras).
2ÓÃO ALVES DE FREITAS
-Prefeito Municipal-