norma nº 148/1983

quareanidaoe e ETA N
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de Jão Miguel do Bragua
dm João Alves de Cfreitas
nom. João DE FREITAS
EI ne 148/03 - DE 06 DE OUTUBRO DE 1,983,
a A a O SD RR O O E RD E o DO ID e er TT TOO e e Se e
"Dispõe sobre iutorização ao Chefe de
Poder Executivo Municipal, para alieng |.
ção de um (01) trator D-4 - CATERPILSS
LAR, de propriedade da Prefeitura Mu» |
nicípal de São Miguel do Araguaia, e *
dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO XIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS p
PROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SaNCIOND A SEG.INTE LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pro - :
eder "ALIENAÇÃO" de um Trator D-4, marca CATERPILLAR, de Esteiras as
ie 63-]-396, com tâmina no estado em que se encontra, de propriedade
a Prefeituro Municipal, mediante "Leilão | Úblico",
ARTIGO 2º - Para proceder a roferida Alienação, o Chefe do Po =
der Executivo fica autorizado a convocar uma Comissão de ivaliação de -
signada pspacialmente para esta finalidade.
ARTIGO 3º - Promovida a Concorrôncia íública e efetuada a ven
da, o Chefe do -oder Executivo recolherá aos cofres públicos Nunicípais
o Froduto da Alienação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposhções em contrário.
a
GABINETE DO HREFEITO MUNICIFAL DE são NIGUEL DO ARAGUAIA, aos
6 dias do mes de outubro de 1983 (hum mil novecentos e oitenta e tros).
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-«Prefaoito Municipale