norma nº 149/1983

ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura Municipal de São Miguel do Braguaia
Adm. “João Alves de Cfreitas né
h 6... He J42(08. = SÃO HIGUEL OO S0OGHAJA-GRs AO/OUTUERDARR |
"DISPE SÔBRE A AUTORIZAÇÃO AQ CHEFE rg
DER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAÇÃO
DO LOTE Nº 10 DA GUADRA 23, AD SR. GENE
oro PAULO DA SILVA, 1 LUSÍVE ESCRITURAS
ÇÃO, e DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmara MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE *
GOIÁS, Aprova e Eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEIs
ARTIGO Ao - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, awe]
torízado a proceder a "ALIENAÇÃO e ESCRITURAÇÃO" do lote de nº 10 da Qua
[dra 23, sito a Rua D6 do Lotesmento denominado São Mig el do Araguaia, *
com a área de 399,90 m2, ao Sr. BENGDITO PAULO DA SILVA, om virtude do
mesmo já haver construido no lccal, um barracão desde 1970 e inclusive *
haver recolhido o I.PeTelo do mesmo até a presente data,
ARTIGO 2º - Fica ainda o Chefs do Poder Executivo M
autorizado a nomear uma comissão de avaliação, para avaliar o referido *
IOTE para efeito de alienação s escrituração,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de eua publã
cação, Favogadaes todas as disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA é
ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE CUTUBRO DE 1.903,
, = ai a
a0Ão Sa na
«Prefeito Municipais