norma nº 150/1983

ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Braguaia
dm: “João loves de CFreitas
ADM. JOÃO DE FREITAR
LEI Nº 150/63 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.985
Dita
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODE
EXECUTIVO PARA "ALIENAR E ESCRITURAR” 0
LOTE Nº 04 DA QUADRA 72= CENTRO, AO Sre *
x ANTONIO FEREIRA DA SILVA" e, dá outras
Providencias",
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás
aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a proceder "Alienação e Escrituração" do lote nº 04 da quadra 72, *
loteamento denominado São Miguel do Araguaia, ao Sre ANTONIO FERREIRA DA
SILVA, tendo em vista que o mesmo já reside no local desde 1,978 e inclus:
“| sive já vem pagando o IePeTel!, desde aquela data,
ARTIGO 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal ?
pe autorizado a nomear uma Comissão de Avaliação, para proceder a Avaliação
do referído imovel, para efeito de alienação e escrituração.
ARTIGO 3º - Esta Lei enttará em vigor na data ds sua publicas
ção, revogadas todas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es»
tado de Goiás, aos 10 dias do mas de outubro de 1,983,
I0ÃO ALVES DE FREITAS.
-Prefeito Municipal-