norma nº 151/1983

ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Braguaia
eme Hm. “João Aloes de CFreitas
Mom. goÃo OE FREITAS
EI mo 151/83 - DE Q4 DE NOVEMBRO DE 1,903,
E!
Dispõe sôbre autorização ao Chefe do Pode *
Executivo para alienar lotes do Lotemmento *
denominado de "NOVO PLANALTO” e dá outras p
vidaências*,
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiês
aprova e ou, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a PER
over a Alienação dos lotes de propriedade do Hunicípio, referentes ao
oteamento denominado de "NÔVO FLANALTO", lecalizado no Distrito de mes-
O nome, que ora acaba de ser devidamente registrado, podando inclusive"
jproceder a escrituração dos mesmos após a total quitação pelos adquiren-
toa,
ARTIGO 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pros
eder a alienação dos lotes, & vista com 10% (dez por cento) de descon=
ltos e atô 36 (trinta e seis) prestações mensais, e as chácaras tembéa à
vista com 10% (daz por cento) de descontos e em até 48 (quarenta e oito)
prestações mensais,
ARTIGO 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ng
mesr uma comissão de avaliação dos lotes a serem vendidos, de no mínimo?
6 (seis) pessoas, entendendo-ss que os preços serão alcançados pela ava»
liação por metro quadrado de áreal
ARTIGO 4º - Fica o Chefe do oder Executivo autorizado a *
qualcusr tempo, suspender as alienações por tempo determinado, desde que
seja comprovadamenta de interesses do Município, inclusive com direito a ?
reservas de áreas Que possam ssr consideradas de interesse futuro para o
icípio. "
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publie
So, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE SÃi MIGUEL DO ARAGUAIAs
4 dias do mês ds novembro de 1,983. ?
adáo ALVESNDE FREI
-Prefito Municípale