norma nº 1/1984

ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Praguaia
dm CToao Slves de CFreltas
DR
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRS PROVIDÊN
CLAS",
A CÂBARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
58, nos termos do Item V, do art. 41 da Lei nº 8.268, de 11 de julho d
1977(Lei Orgânica dos Municípios), aprova e eu, Prefeito Municipal sanci
ono a seguinte Leis
Artelº- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abri
reditos Adcionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cent
do total das despesas fixadas para o exercício de 1984, atraves da Lei nº
152/83. de 10 de novembro de 1983, visando constituir reforços dos elemen
tos de despesas constantes nas funções, programas, subprogramas, projeto:
e atividades. '
Azt.2º -Us efeitos desta Lei retroagirão a partir de 1º d
janeiro de 1984, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -Gos
aos 22 diag/do mês de Fevereiro de 1.984.
4
E do
IRIS ,R IMUNDO DE BORBA - JGÃO ALVES DE FREITAS
Secretár da Administraçao “refeito Municipal
-LERTIDAÃO-
Certifico e dou Fé, que nesta data afixei uma(1)
via da presente Lei, no placard da Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Leis Pa)
”, ,
Eiade (o E? - Z
IRIS RA TnúNDO DE BORBA
Secretário da Administração