norma nº 4/1984

ESTADO Dk GOIAS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Braguaia
dm: SJoão Mlves de Cfroltas
cao ADBLBA e
Niutoriza o ioder Executivo a promover !
aquisição de uma área de terreno, no pg
rímetro urbano da cidade, par: a cons =
trução do Fosto de Saúde da 0SEGO e, dá
outras providencias",
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, *
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º 3 = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pro -
ceder aquisição de uma área de terreno, no perímetro urbano da cidade ,
onde deverá ser construído o "POSTO DE SAÚDE DA OSEGO"-Urganização de
Saúde do Estado de Goiás.
x
ARTIGO 2º : - Fica o Poder Executivo autorizado, após aquisição,
promover o processo ce "DOAÇÃO "ao Estado de Goiás, da àrea de terreno *
adquirida com a finalidade de construção do Posto de Saúde.
ARTIGO 3º : - Fica ainda o iocer Executivo autorizado a nomear *
comissão de avaliação competente para se proceder a Avaliação exigida '*
por Lei, após expedidas as Cartas Convitas aos intere:-ados na alienação
ARTIGO 42 : - Cata Loi entrará em vigor na data e sua publicação
revogadas as disposições em contrários ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO AR-GUAIA, ESTADO
DE GUIÁS, AUS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1.984
arq
30Ã0 AL DE FREIT,
ofO ALVES PÉ tiunic poL- -
CERIADÇÃO
Certifico e dou fé, que nests data afixei uma via *
da presente Lei, no placard da Frefeitura, nilugar de costume e de acõre
do com a Leis
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IRIS/ RAIMUNDO DE B
«Secretário da de indies