norma nº 5/1984

ESTADO DE GOIÁS
Adm: “João Alves de Celtas
aou. soko DE FREITAL
EE Nº 05/84 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.984,
CCE soe a so a a a stats
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A "DOAR! UMA ÁREA DE
TERRENO G0M 7.000 m2 NO LOTÉAMENTO NOVO PLANAL-
TO, NO DISTRITO DO MESMO NOME, ONDE SE ENCONTRA
CONSTRUIDO O GINÁSIO, AO ESTADO DE GOIÁS e DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOI
Ás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Doar à Secretaria de Educação do Estado de Goiás, uma área de terreno !
com 7.0D0 m2 (seto mil metros quadrados) da quadra 108 do loteamento No-
ra funcionamento do Colégio Estadual daquéle Distrito.
ARTIGO 2º-A presente "Doação! se fará, em virtude das exi -
gências da Secretaria de Educação do Estado de Goiás, para que funcione"!
o Colégio Estadual naquele Distrito de Novo Planalto.
Artigo 3º-Todas as despesas decorrentes da presente doação,
correrao por conta exclusiva do Estado de Goiás.
Artigo 4º-A Presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário. |
vo Planalto, no Distrito do mesmo nome, onde foi construido o prédio pa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /ÕE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, |
AOS 08 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1,984, nf.
y Ai E o
h te NY No RS 248 (E
JOAO ALVES DE FREITAS ÍRIS RAIMUNDO DE BORBA
-Prefeito Municipal - Secretario (da Administraçao
CERTIDÃO
Certifico e dou fe, que nesta data afixei uma (01) via da presen-
IRIS RAIMUNDO DE BORBA
e io da Administração
te Lei, no placard da Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com a
Lei. ;
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