norma nº 7/1984

AQ DOM ESTADO DE GOIAS :
Dralabloro Municipal de São Miguel do Braguaia
dm: João Sllves de Creltas
am. s0ÃO, DE REITAS
007/84 — DE 13 DE MARÇO DE 1.984
* “AUTORIZA O CHSFZ DO PODZ? JTICULIVO MUNI
CIFAL A ADQUININ O LOTE 8 O PRÍDIO INACA-
BADO DO CLU2Z SOCIAL 12 DY JUNHO PARA AÉI
INSTALAN DSFINITIVÂMINTO A SED2 DO PODER!
LEGISLATIVO DZ SÃO MIGUZL DO ARAGUAIA, E
DÁ OUTRAS TROVIDÊNCIAS" e
A CÂMARA MUNICIPAL DZ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Setado ãe
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguite Leis
Arte 1º — Fica o Poder Sxecutivo Municipal autorizado a
torizado a promover gestões e aquisições (ão inóvel da Séde Social do "*
Clube 12 de Junho, para alí instalar, após reconstrução, a Sede defini -—
tiva do Poder Legislativo lunicipal.
Arte 22º — A referida aquisição só se fará mediante a " À
valiação” procedida por uma comissão Zspecial nomeada pelo Toder Execw-.
tivo Municipal, para esta finalidade,
Arte 3º — Fica o Poder Executivo lWunicipal autorizado a
promover gestões para esta, squisição, com pagamentos parcelados e, me -
diante documentáção habil à respeito.
Arte 4º — A Presente Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINSTA DO PREFEITO MUNICIPAÉ DE e MIGUEL DO ANAGUAIA,
: Tais ane DO DZ BORBA
«Prefeito matetgai- Secretário da Administração
LRITI
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via da pre
sente Lei, no placard da Prefsitura, no lugar de costume e de acôrdo com
A Eid aa
' InIS RAD! DS BORBA |
Secretario Administraçao