norma nº 10/1984

Drefeitura Municipal de Sa Miguel do Praguaia
dm Joao Alves de Creltas
E
"MODIFICA AS NORMAS DE CÁLCULOS DA TAXA !
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e eu, -Prefeito Munici pal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 3º da Lei nº 007 de
04 de maio de 1977, passando a "Taxa de Iluninação Pública! a ser cobra-
da mensalmente, mediante convenio com a Centrais Eletricas de Goiás S.A,
CELG, por unidade imobiliária edific ada, multiplicando-se as alíquotas
do quadro abaixo pela Tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Departa
mento Nacional de Ág uas e Energia -ENAEE, para 1 (hum) megauatt/hora- !
Umwh) +
FAIX A DE CONSUMO DE Kwh ALÍQUOTA
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Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA -
GUAIAZ AOS 4 DIAS D O MÊS DE MARÇO DE 1984,
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JOAO ALVES DE FREIT - IRIS RAIMUNDO DE BORBA
-Prefeito Municipal - Secretário da Administração
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