norma nº 12/1984

ESTADO DE GOIAS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Mraguaia.
Adm: “João Alves de Croltas
ADM. JOÃO DE FREITAS
LEI Nº. 012/84 = DE D7 DE FEVEREIRO DE 1,984.
SESI =S: DESSSnHans: a
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a Criar o cargo de Sub-Prefeito para o Distrí
to de Novo Planalto e dá outras providenciasf,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goias,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a criar o cargo de "SUB=PREFEITO" de provimento em comissao para o
Distrito de Novo Planalto, a 21 de janeiro de 19284, conforme lhe facul-
Eni ta o art. 27 €d seus paragrafos E e 2º da Lei nº 8.268 de 11 de julho *
de 1987 (Lei Organica dos Municípios).
w Arte 2º - Os vencimentos do Sub-Prefeito corresponderá a 5,0 —
(cinco) salarios mínimos regional, vigente a 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior.
Art. 3º - O Sub «Prefeito será nomeado pelo Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal atraves de Portaria, de acordo com Art.27 da Lei nº B
268 de 11/07/77 (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 4º — Esta Lei antragã em vigor na data de sua Publicação !
revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos !
'/08 dias do mes de fevereiro de 1.984,
/ I0ÃO ALVES DE FREITAS
4)
em -Prefeito Municipal-
inca Ec A
ÍRIS RAIMUNDO DE BORBA.
Secretario (da Administraçao-
LERIIDÃO-
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre -
sente Lei, no Placard da Prefoitura, no lugár de costume e de acórdo com
a Lei. Fin
,
“fre ie Cerco Sd E
u
NDO DE BORBA-
=IRIS RA
Fá
- Secretario -