norma nº 19/1984

im Somme?” ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura hunicipal de São Miguel do Úraguais
dm, João Alves de CFreitas
som. s0ãO OE Pratas
LEI Nº, 019/84 - De 06 de Agosto de 1.984
"DISPÕE SÔBRE A DOAÇÃO .DE UMA ÁREA DE
TERRAS CR POREVA EVANGÉLICA ASSEMBLÉ-
IA DE DEUS, DE NOVO PLANALTO, e dá -
outras providências. ..." É
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e EU, E ERPIERO MUNICIPAL sanciono a seguinte Leis
e:
Arte: 2 co Fica o Chefe do Peder Executivo Manicipal:au»
torizado a-DQARca IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBRÉIAPB-DEUS, de Novo Planalm
to, do Município de São Miguel do Aragusia, uma área de terras com ....
2.158,12 m2 (Dois Mil, cento e onpida e oito, virgula doze metros -
quadrados), da Quadra nº 42 e, com ag; “Ebgiintes oonfirantações: Pela fre
te com a Av. São Miguel do Araguaia, medindo” 35,60 mtooo “pelo lado es=/
querdo com o lote nº 4, medindo 55,22 mts., pelo lado direito com os lo
tes 5, 6 e 7 medindo 52,00 mts e pelo fundo com os lotes nºs 8, 11, 12/
e 13 medindo 45,20 mts, onde se acha construida a Igreja já há longo -
tempos
Art. 22º — À presente "DOAÇÃO" só se efetivará medianhe/
declaração no ato da escrituração, de que a referida área será utiliza-
da exclusivamente para construção do templo da Igreja e outros fins so—
ciais, sem direito a alienação e, em caso de extinção daquela Sociedade
Religiosa, deverá ser doada a outra Instituição Religiosa, filantrópica
ou beneficiente.
Art. 3º - Tôdas as despesas decorrentes da presente DOA.
ção, correrão por conta única da Igreja, isto é, sem nenhum ônus aos co
fres públicos mmnicipaiss.
Arte 42º - A Presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA=
IA, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de agôsto de 1.984.
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal do São Mi vel do Araguaia
/ g
d dm. João ves de CFroitas
ab. JOÃO DE FREITAR
JOÃO ALVES a FREITAS
Prefeito Municipal
Era RAIvacI
Secretário da inistração
CERTIDÃO
tg Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da /
presente Lei, no Placard desta Prefeitura no lugar de costume e de acôr
do com a Leis
TR cen YAGI
Secretária da Administração