norma nº 22/1984

Estado de Goiás
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
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AUTOGRAFO DE LEI Nº 022/84- São láguel co áraçuaias, 26 àe junho de 1984
“vasrta ana À JOLÍTICA SALARIAL DOS =
1 DOR » NICIFAIS E DÁ OUTRAS PROVI
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à CANARA
ás, aprova e eu, IRi
LO ARAGUAIA, Estado de Goi
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º:-As Leis lunicipais de nºse 138/88 de 10/05/83 e +
143/83 de 01/07/83 respectivamente, que versam sobre política gsalari-
al dos gervitores municipais, icar alteradas parcialmente, no que se
refere à sua vinculação ao "Salário Vínimo Renional -SelieRe", e por '
esta Lei, todos os níveis salariais dos servidores municipais, a par-
tir de 1º de junho de 198 ] itar à vinculação de 7
“RuTERÊNCIA" fixada pelo | or definido para vigorar '!
até 31 de dezembro do corrente uno.
" Amen ir a
Fo)
arte 2º O valor de “tu nega, é
este Hunicípio!
a aplicação aos padrões servidores municipais, '
de Ce 98.000,00 (Noventa g
! o do nível salarial eis
143/8 3, que desde logo fico ma
gais, sem prejuízo ou rebaixar era sala
dos
intemática de!
138/83 e
| para os efeitos le —
arte 3º- Ficam mantidos, para todos 08 efeitos legais, 08
termos das Leis 138/83 de 10/05/03, 8 143/03 ãe 01/07/03, que não fo-
rom atingiãos ou modificados por esta 1 como mantida a estru -
tura de pessoal cria pel: itadas lois, acrescida da outorga ao ,
Cnefe do Poder ixecutivo Nunicipal para re ad og referidos o
Giylomas legais no que for omisso ou convier à admi jistração munici =
brte or na data de sua publica-
“ZO, revogadas
Gabinete da Câmara lamicipal de S&o liguel do Araguaia, '
aog 27 ãias do mes de junho de 1984. *
Reinalão Almeida Oliveira
= Presidente =