norma nº 29/1984

Jpsu Some ESTADO DE GUIAS E
* fis
Drefeitura Municipal de São Miguel do Praguaia
Adm: “João Alves de Creitas
ADM. JOÃO DE FREITAS
r E ativa rr " --
LEI Nº, 029/84 - DE 29 DI JUNHO DE 1.984
"DISIO s0B ta AQUI
, SIÇÃO 1 PARA /
: SÉDE DA IUURA 5
; DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS"
ço PROVIDENCIAS",
A CÂMARA KUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, Aprova e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Nos termos do disposto na letra "g" do pard-
rago 2º do Artigo nº 126 do Decreto-Lei nº 200 de 25.02, 67, fica auto-
rizado o Poder Executivo Municipal em adquirir uma área de terras, no /
ãe da Prefeitura Municipal e do Palácio da Justiça.
Art. 2º = A presente aquisição se fará para alí serem/
) í sé la Prefeitura luniciva ão Pa está m
construidas a Sede da Prefeitura municir il e do cio da Justiça (To-
N É ” “ , 1 f
rum) terdo em vista já não existirem áreas competentes dentro do perime
tro urbano nobre da cidade, e iteda para atender aquela ne essidade,
e por ser de absoluto interssasFês Administração Municipal.
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Art. 3º - Tica o Toder Executivo Municipal, autorizado
ds ni RA ,
a nomear "COMISSÃO ESPECIAL" para avaliação da área de terras, rera que
se efetive a aquisição,
Art. 4º - À presente hei entrars em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DB
IA, ESTADO DE GOIÁS, AOS 02" (DOIS) DIAS DO NÊS DE JULHO D
MIGUEL DO" ARAGUA
1984.
JOio ALVSE DE PRETTAS
Irefeito liunicipal
a pa as B y p
Certifo e dou fe, que nesta data afixei 01 (uma) via da
presente Lei, no Tlacard desta Ireícitura no lugar de costuie e de acor-
do com a Leis
Edo ANDIRÁ YAGI
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Secretária ninistração
4 - 2a a 4 . - . E! :
perímetro urbano nobre da cidade, destinado, ao merviço Público e após, !
é
caracteriza-la para fins de ag qui sição e se destinará à Construção da Dé