norma nº 30/1984

Joy Sompev O” ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
dm: Soão Yves “de Cteitas
ADM. JOÃO DE FREITAS
LEI Nº 030/84 - DE 09 de Agôsto de 1,984
"DISFÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ALIENAR "UMA PÁ MECÂNICA CAR
REGADEIRA, COM ADAPTAÇÃO DE RETRO ESCAVADEI-
é RA CASE-WTE, Modelo 1978", usada e dá outras
providências... ..!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goids,
Aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal "ALIE-/
NAR" uma PÁ CARREGADEIRA COM ADAPTAÇÃO DE UMA RETRO ESCAVADEIRA, ambas"
de Marca "CASE W-7E!', sendo a Retro Escavadeira de nº 6933980 e a Con-/
cha de nº E-63964, usadas Modelo 1978 e no estado de conservação que se
encontra.
Arte. 2º - À presente alienação se fará através de Concorrên-/
cia Pública, após publicação do Edital competente,
Arte 3. - O Poder Executivo Municipal, nomeará Comissão Espe-
cial de Avaliação mínima dos vens alienáveis.
Art. 4º - Após a alienação, fica o Chefe do Poder Executivo -
Municipal, obrigado a recolher aos cofres Públicos Municipais, o valor/
da operação
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu=/
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
tado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de Agosto de 1.984.
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Eid
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ea: MIYAGI
Secretária de Administração
CERTIDÃO :
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente
Lei, no Placard dests Prefeitura no lugar de costume e de acôrdo com a
Lei.
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HIDEKO TAMPA AGI
Secretária de Adíinistração