norma nº 31/1984

gs SOMME ET ESTADO DE GOIÁS
Drepeitura Municipal de São Miguel do BÚraguaia
dm.: Coão SAlves “de Cfreitas
ADM. JOÃO DE FREITAS
LEI Nº 031/84 - De 09 de Agosto de 1,984
"DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO AO FODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL RESIDENCIAL, OU/
CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DE
DIREITO, e dá outras providências....!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
Aprova e eu, PREFLITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pro-=
ceder a aquisição de Imóvel, para construção ou Imóvel Residencial já -
edificado, para SERVIR DE RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DE DIREITO de nos-
sa Comarca, e para atender o que estatui o Art. 219, da Lei 8,268, de =
11/07/77, (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 2º - A presente aquisição, do Art. 1º se fará após Lici-
tação competente e, nomeada Comissão Especial de Avaliação para aquele/
mister,
“Art. 3º = À presente | Lei entrará em vigor na data de sua pu=/
plicação, revogadas as E scaçãs == em contrário.
GABINETE DO FREFEITO mUNICIT
AL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
tado de Goiás, aos nove (09) dias do mês de
Agosto de 1.984.
JOXO ALVES DE FRE ES)
Prefeito Nunicipal
HIDEK nad di TYAGI
Secretária de À istração
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente
Lei, no Placard desta Prefeitura no lugar de costume e de acôrdo cm a —
Lei.
Ra
HIDEKO AI TRIO MÍVAGI
Secretária de Administração