norma nº 37/1984

3 Jos Some PC pstaDO DE GOIAS
“Drepfeilura Municipal de São Miguel do Araguaia
dm: João ves de CFreitas
ama. JOÃO DE FREITAR
LEI Nº 037/84 - DE 05 DE SETIMBRO DE 1984
"Dispõe sobre a instituição da "CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA" no Município de São Niguel do A
raçusia, e dá outras eovidências.”
A CÂMARA MUNICIZAL DE SÃO MIGUUL DO ARAGUAIA listado de Goi-
ás, aprova e eu, INSFLITO LUNICIIAL, sanciono a E Leis
Art. 1º - Fica instituída a "CONTRIBUIÇÃO DZ NELHORIA" a
ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras pú=/
tliícas, que tera como limitc a despesa realizadas
Arte 2º - Jara efeito da cobrança da "Contribuição de Kelho
ria", não se levará em conta 2 valorização imobiliária decorrente da o=/
tra pública, tempouco se terá o limite individual correspondente ao acré&
cimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.
Arte 3º - À presente Lei passará a fazer parte integrante -
do Código Tributário Municipal da Lei 073/80, de 09 de dezembro de 1980,
e passará a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1985.
Arte 4º - O Executivo regulementará este Lei, de modo a tor
nar exequívol a cobrança da contribuição .
Arte 5º — Leta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
tão, revogadagõag disposições em contrário.
GABINEZE DO FREPZITO MUNICIDAL Di; SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA çãe
tado de Goiás, sos 05 (cinco) dias do mes de setembro de 1.904,
úbuiio Kuniciral
CARARTIDÃO
“Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen
te Lei no Placard desta irefeitura, no lugar de costume e de acordo c
a Lei,
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Secretaria de A gtração.