norma nº 17/1960

. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DECRETO-LEI Nº 17; DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.
1 Abre crédito especial na importancia-
de Crê 500.000,00 (Quinhentos mil cru
zeiros). >
| O PREFEITO MUNICIPAL DE são MIGUEL do
ARAGUAIA, Estado de Goiaz, usando das
atrubuições que lhe conferi o cargos,e
etc., baixa O seguinte decreto-lei:-
arte 1º.- Abre-se, no corrente exercicio, de a-
ND côrdo com a legislação em vigôr, o crédito especial na quantia-
de quinhentos mil cruzeiros -Cr$ 500.000 ,00-» destinado a cobrir
despesas com a aquisição de um Lotiamento constante de Trezentos
e sessenta (360) Lotes de terras; situados no perimetro Urbano-
gesta cidade, para O patrimônio do municipios
arte 2º.- Fica O Chefe do Boder Executivo auto-
risaão a utilisar neste exercicio, da importancia de “ento e e-
º cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) da cóta do Imposto de
E ; Renda, para pagamento da primeira (12) e segunda (22) prestação
i E conforme contráto lavrado via da aquisição do lotiamento;
- E É : arte 32.- Para cobertura do restante devedor na
“ 4 quantia de crê 350.000,00 (Trezentos e cincoenta mil cruzeiros)
-“ "para O exercicio de 1961, será utilisado o saldo resultante da
vênda de Lótes do municipio, neste exercicio e O restante pelo-
excesso de arrecadação ja verificado neste exercicios
.s 5 Voa arte he.- Este decreto-lei entra em vigor nesta
' tada, revogadas as desposições em contrário: ,
: prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de Novembro
vo | de 1960. '
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preféito Municipal.
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q Secretário í