norma nº 40/1984

Estado de Goiás
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
AUTOGRAPO DE LEI Nº 040/84 ade 10 de setextro de 1984.
Lispõe sobre autorização para ciação
da "BANLA KUNICIPAL SAOUIGUELEN SE,
abre erócito especial e dá outras E
provigên
“
as e
A CÂZARA MUNICITAL LE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
sta
Goids, aprova e eus PRONDIZO LUNICIVAL, sanciono a seguinte Leis
Pica autorizado o ioder Executivo liunicipal a
a VIGUBLE " com intuito de incentivar"
são do Iunicípio.
Arte 12 qm
criar a " BANDA EUNICIT b
a cultura e lazer da Comunia
ão, manutenção e aquisição do ing
trumental, contratação de Iro or ou liaestro e Ajuda de Custo aos"!
músicos aprenêizes, fica o Poder lxecutivo Iunicipal autorizado a
abrir um Crédito Especial até a importância de Cri 12.000,000,00 (dom
ze milhoês de cruzeiros), com anulação total ou parcial de outras !
dotações orçamentárias, no exercício vigente, através de Decreto Exe
cutivog conforme lhe faculta o Art. 194, Item I, Letra "b" 8a Lei nº
8.268 de 11/07/77 (Lei Orgânica dos lunicípios) e, propor a inclusão
nos oxgamentos anuais futuros, dotações específicas para esta finsli
dade
Art, 222- Tara a
Arte 323= A criação da "BANDA MUNICITAL STONTGUSLENSE
terá a finalidade de atender obrigatória e priobitaáriamente a sro,
os atos Sociais, cívicos e Oficiais do Governo lunicipal e todos 05!
seus orgãos e, à Câmara lunicipal, promover o lazer da comunidade |!
através de cetretas, podendo també!
bem atender convites de outras com
nidades, procurando sempre elevar bem alto o nome cultural e musical
dé nosso lunicípio, com a devida anuência do Chefe do Poder Executivo
lunicipal e, estará subordinada & secretas YXunicipal de Educação e
Cultura-SEMIC, à qual caberg a funçã lar e administrar o Fa —
trimônio e Poliêval da referida
”
Art. 4º:- Tica o Poder Executivo llunicipal, autorizado!
a contratar pessoal competente para ministrar aulas de música e gerir
a Banda Municipal, auferindo-lhes vencimentos ou salarios ou ainda!
ajuda de custo, compatíveis com a função e, todo o pessoal que por !
ventura for contratado para compor o quadro de musicistas. será regu
lamentado através de de Decreto Executivo lunicipal.
Arte 5ºim À Presente Lei, ent rará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
continuação as Fls. 2...
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
L DO ARAGUAIA,
aos 10 dias do mês de sete
Almeida Oliveira
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Reinaldo
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