norma nº 41/1984

hos Gs” ESTADO DE GOLIAS
| Drefeituro Municipal de São Miguil do Araguaia
o — SMdm: Togo Slves ao Creltas io
(TRI Nº, 041/84" DE 05-DE-SEREMBRO DE Lasgo seio cacos Enio pt
: - DeNDABPSO Sobre a-criação-d& COMISSAO aiii q
cia OUDACDEPESA' GEVIL (CORDAS); do MunicÊpio aros
u MEguat ago Araguata, e dé butras providenéias,"
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à ofuanA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goa
PREFEITO! MUNICIPAL, sanciono & seguinte “Léit ago abas
. 4 art. ÀS = Fica criada a "COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
; 1SBaBs) do: agbrto dh de São Miguel do Aragusia, Estado de Goids, direta:
Imente subordinada so Prefeitô“ôú!bo-stu “eventual substituto, com k fina-
Hasde de coordenar; a nível mmicipaf; oH"hetos para atendimento a si-/
tuações de mergência ou de calamidade pública, ..
ráciri 28 a «Para. asyfinatidades desta Lei: A ncainaçs Detode/
civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade prevenir e limitar"
os riscos, aB perdas e os danos aque estão “Sujeitas as populações, em
decorrência de calamidade pública e situações similaress
e 3º — A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, Rap rio e federais, estreito intércambto tomo objetivo de
receber e formecer subsídios técnicos para esclarecimentos, relativos à
Defesa Civil.
Art, 48 — À Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, -—
a órgão” qntegrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Arte NE dgdo o A presente Lei será regulimentada: “pelo Poder “Exeu
cutivo liunicipaLy'nó-“frazode '60 (Sessenta) dias de sua públicação.o “
+
bs
Arte 72 — Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
após sua instalação, a COMDEC elaborará seu sua Interno, que deve-
rã ser homologado por Decreto Municipal. 2
pia da tee a EA,
N Art. 8º — A "CONDEC" “compor-se-á der
I- Presidência ê 4
II - Conselho Técnico
III - Conselho Comunitário.
Arte sas - A Presidencia da Comissão Municipal de Defesa Ci-—
vil - COMDEC, sera indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e
compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
| Arte 10º — o) Conselho Técnico será composto pelo Secretário
de Administração, Secretário de Obras e Serviços Urbanos e Secretário de
Comunicações e Transportes, e pela Chefia de Gabinetes
Art. 11º - O Conselho Comunitário será composto pelo Secre-|
tário de Saúde e Assistência Social, Secretário de Finanças, Seoretário/
continua às fls, 02
” ESTADO DE: GONÁS:
a iunicipald! do Sie Aisignsedl dh Mlaguniia:
fls. 02
Guitumsrs. “pela Assessoria de Relações Públicas.
Ato 222 - Os garvidores públicos, designados Pgra golahonar
nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão, assas ativi
des sem prejuízos das funções que ocupem, o) não. farão. Jús Bi
ipécie de gratificação ou remineração especial. ;
JE A Parégra£o Único - À colaboração referida neste artigo à se Z
“considerada prestação de serviço relevante e Sonstará dos assentamentos! :
(dos an por vigia dg pg um s : : dos Ra
É = a ! é cairá Ps Bpço!
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aposigões. e
eRdis DO PREFSTTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es
tado de Goidsgros 05 sn dias do mes * de setembro me Le nas us
Jal o pônimpto do med): ; Efial
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£O AEE DE RISO
- Prefeito. Hniattel,
Certifico « 8 aqu à tô, que nesta ada afisai. uma via did presen,
'te Lei, no Placard, desta. Prefeitura. no lugar de costume . e-de -agorão com
a LEI.
| DE = pit corno DA JUBVAGI
| - Secretaria de po istração