norma nº 42/1984

Joy Sano ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
dm: João loves de Cfreitas
AOM, JOÃO DE FREITAS
LEI Nº, 042/84 - DE 10 DE SETEMBRO DE 72.984
"Dispõe sobre autorização ao Poder Execu
tivo Municipal em "ADQUIRIR IMÓVEL COM-
PETENTE FARA INSTALAÇÃO DE SERRARIA FÚ-/
Pisca, MUNICIYAL ou adquirir IMÓVEL COM º?
SERRARIA e dá outras providências. vá
A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova, e Eu, FREPEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do disposto na Letra '"'g" do para-/
grafo 22º do Artigo nº 126 do Decreto-Lei 200 de 25.02.67, fica autori-
zado o Poder Executivo lunicipal, em adquirir um Imóvel para a Inetala-
ção de Serraria Pública Municipal ou Imóvel com Serraria.
Art. 2º - A presente aquisição se fará para atender a Ing
talação de uma Serraria Pública Municipal ou, a aquisição de Imóvel com
Serraria, para suprir a necessidade premente do Município e, por ser de
absoluto interesse da Administração Municipal.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a —
nomear "Comissão Especial de Avaliação" para avaliar o imóvel a ser
“aquirido, para que se efetive a aquisição.
Arte 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua/
: Pd MAE
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DC FREFEITO MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro de 1.984,
JOÃC ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre-
sente Lei, no Placard desta Irefeitura, no lugar de costume e de acordo
com a Lei,
HIDEROLNA KA é a fi (IYAGI
Secretaria de inistração