norma nº 43/1984

dy Sobe e sTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
Adm: João Alves dá Cfreitas
O DE 1.984
"Dispõe sôbre autorização para "DOAÇÃO" de uma
q = n a y
area de terreno, no Distrito de Novo Planalto,
à TELEGOI(S 5/A., e construção do Posto de SER
VIÇO e dá outras providências
o qrefr
( AG LIGULL DO
Pim do 17 ) n
de Goias, aprova e lu, dk AL, senciono
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/
a "DOAR" à TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS 5/A= TELIGOLAS , uma área de terreno
no bistrito de Novo Flanalto, para a instalação da Torre, Posto de Servi
go (rosto Telefônico), com as seguintes cara erísticas: Terreno com dre
a de 863,20 my da quadra nº 57, com as seguintes confront tações: Limitan
do com o lote 5 em 23,50 metros, com o lote 6 em 42,65 metros, com a Rua
do Estrondo I em 13,59 metros, com a Rua Amazonas em 386,00 metros e um
chanfrado na esquina de 7,50 metros, do loteamento denominado "Novo Pla-
nalto”" no Distrito do mesmo Nome e Nunicípio de São guel do Ara uaia —
GO.
Art. 2º - rica ainda autorizado o Poder Executivo Muni
cipal a construir um préáio competente para abrigar o referido Posto de/
Serviço, no terreno supra ci.ado, e igualmente "DOÁ=LO" & Telegoiás, pa-
ra que possa efetivar definitivamente a instalaçao do serviço de telefo-
nia naquele Distrito de Novo Tlanalto, pelo sistema DDD/VDI.
Art. 3º - A "TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS
fica na obrigação de efetivar a instalação dos serviços de telefonia, -
dentro do prazo máximo de um ano, sob pena de se tomar nula a presente!
"DOAÇÃO", retornando o imóvel ou imóveis ao domínio da Prefeitura Munici
pal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e deverá constar da nincá
critura ou documento público que lhe for feita a referida "DOAÇÃO"
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIZAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA
IA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mes de setembro de 1.984.
JOÃO ALVES DE PREITAS
cfeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou Pe uue nesta data aíixei uma via da -
presente Lei, no Placard desta Irefeitura, no lugar de costume e de acor
do com a Leis,
E ai MTCRgRA CMI VAGT
Secretaria de Administração