norma nº 44/1984

o Sense ESTADO DE GOIAS
dm: João loves de Creitas
nose. dOÃO DE FREITAS |
]
044/84 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1.984
"Dispõe sobre autorização pera DOAÇÃO de um +
terreno à "ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE
GOTAS - OSEGO", no Distrito de Novo Planalto,
' onde já se acha construido o Posto de Saúde, e
dá dá outras providências.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUZL DO ARAGUAIA, Estado de Goi |
ás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº,
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a!
"DOAR" à ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS-OSEGO, um terreno no D
trito Pis Novo Plenslto, Município de São Miguel do Araguaia, onde já se/
encontra construido o "FOSTO DE SAÚDE! com as seguintes caracteristicas?
Texreno com drea de 2,095,43 m2, da quadra nº 40, limitando-se com 'o lo-
te nº 2, pela Rua Salvador com os lotes nºs 1,8,9 e 10 e frente pelas Ru
as Sulvador e Goiás.
Art, 2º — A presente "DOAÇÃO" se fará mediante Escritura Pá
blica ou Emissão de Título Definitivo do IKunicípio, sen nenhum ônus EI
os cofres Públicos Municipais,
a
| Arte 3º — A Presente Lei entrara em vigor na data de gua pu
tiidação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Lg |
tado de Goiás, Bos 08 PARRA dias do mes de outubro de 1.984. |
JOÃO ALVES DE PRLITAS
efeito Municipal |
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen
te Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
HIDEKO DO iai E
Secretaria de Administração
I
Drapaitura Mmisipal de São Miguel do Mrapueio,
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