norma nº 45/1984

Ju. SAM " ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
dm Coão loves de CFreitas
amu. JOÃO DE FREITAR
LEI Nº. 045/84 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1,984
“Dispõe sobre autorização para "DOAR" à IGREJA
CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, no Distrito de No-
vo Planalto, de uma áren de terreno, € dé ou=/
tras providencias."
A CÂMARA MUNICIFAL DE 240 MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de God
ás, aprova e eu, IREFLITO MUNICIIAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Foder Executivo liunicipal, autorisado a =/
"DOAR" à IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROIANA, uma área de terreno no Distyi
to de Novo Planalto, no loteamento do mesmo nome, com as seguintes carag
| terísticass Terreno com área total de 4.705,16 m2, da Quadra nº 92, fren
te com a Av. São Miguel do Araguaia, com 47,90 metfos, fundo com a Rua
| Tarenê em 42,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote nº 5, em 30,00 me-
tros e Rua Mineiros em 61,16 metros, pelo lado direito com os lotes nºg.
1,2,3 e 4, tendo ainda dois chanfrados sendo um de 6,35 metros e outro -
7,07 metros.
Art. 2º —- A Presente Doação só terá validade, se a Igreja '
Católica Apostólica Romana, utilizar o imóvel para fins religiosos, fi=/
lantrópicos ou Educacionais, não sendo permitido o uso do mesmo, ou "
enação" futura para outra finslidade, sob pena de nulidade do ato donati
VO.
Art. 3º - A Transmissão da presente "DOAÇÃO" se fará sem ne
nhum ônus para os cofres públicos municipais, correndo todas as despesas
por conta unica da beneficiada.
Arte 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , Es
tudo de Goids, aos 03 (tres) dias do mes de setembro de 1984.
JOÃO ALVES DE PREITAA
Irefeito Municipal
CEREIDÃO
Certifico e dou £ê, que nesta data afixei uma via da presen
te Lei no Ilacard desta Prefeitura, no lugar de costume de acerão com a
Lei.
Secretaria de Administração