| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR E DOAR A RECONHECIDAMENTE CARENTES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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