| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE Nº8, DA QUADRA 43, LOTEAMENTO S.M. ARAGUAIA, A SRª MARIA SIRLENE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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E Mpriticas p o Tab 4 da Me Rrecdstvo Municipel e tori ) SILVA, o Lote nº 8 da queirs 43, a "= Todas as despesas decorrentes com a refe por conta única e exclusiva da adquirente, semi! Lei entrará em vigor na data de 4d “em contrário. ! MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL e ARAG um “do mes de dezembro del Ea, ns RES Prefeito Municipal é nesta Gata afixei uma via és pres efeitura, no lugar de costume e de Bo0pe, ; : | | Secretária de Administração A