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norma nº 43/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1967
Date 1967-11-16
EmentaREORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de S. Miguel do Araguaia
LEI Nº 43/67, de 16 de novembre de 1.967
Reerganiza a estrutura administra-
tiva da Prefeitura Municipal de -
Sao Miguel de Araguaia, e dã eutras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÕA MIGUEL DO ARAGUAIA.
Faço saber que a Camara Municipal apreveu e eu sancieno a seguin
te Lei:
CAPITULO I
Da Organização básica da Prefeitura
Art. 1º - O sistema administrativo da Prefeitura Munici
pal de São Miguel de Araguaia, é constituido des seguintes ér-
gãos: “
I - Órgão de administração Geral:
2 - Secretário
2 - Serviço da Fazenda
II. Órgães de Administraçao específica:
1- Serviço de Obras e Viação
2- Serviço de Saúde .
3- Serviço de Educação e Cultura
h- Serviços Urbanes
5- Serviço do Água e Esgete
6- Serviço de Energia Elétrica.
CAPITULO UH
Da Competencia e Cempesição des Órgãos Básicos da Prefei-
tura. o
Secção 18
Da Secretária
dirt. 22º - 4 Secretaria £ erga que tez per finalidade -
exercer as atividades de cosrdezação político administrativo É
és Prefeitura com es munícipes. entidades e zussciações de cla
sse; de divulgação e de relações múblicas da Prefeitura; de -
PV
Aba

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