| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1967 |
| Date | 1967-11-16 |
| Ementa | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS Prefeitura Municipal de S. Miguel do Araguaia LEI Nº 43/67, de 16 de novembre de 1.967 Reerganiza a estrutura administra- tiva da Prefeitura Municipal de - Sao Miguel de Araguaia, e dã eutras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÕA MIGUEL DO ARAGUAIA. Faço saber que a Camara Municipal apreveu e eu sancieno a seguin te Lei: CAPITULO I Da Organização básica da Prefeitura Art. 1º - O sistema administrativo da Prefeitura Munici pal de São Miguel de Araguaia, é constituido des seguintes ér- gãos: “ I - Órgão de administração Geral: 2 - Secretário 2 - Serviço da Fazenda II. Órgães de Administraçao específica: 1- Serviço de Obras e Viação 2- Serviço de Saúde . 3- Serviço de Educação e Cultura h- Serviços Urbanes 5- Serviço do Água e Esgete 6- Serviço de Energia Elétrica. CAPITULO UH Da Competencia e Cempesição des Órgãos Básicos da Prefei- tura. o Secção 18 Da Secretária dirt. 22º - 4 Secretaria £ erga que tez per finalidade - exercer as atividades de cosrdezação político administrativo É és Prefeitura com es munícipes. entidades e zussciações de cla sse; de divulgação e de relações múblicas da Prefeitura; de - PV Aba