| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÂO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR E ESCRITURAR Á SRª ILUCY MARIA DE JESUS, Nº1 DA QUADRA 43, COM 187,50 M2, Á AVENIDA BAHIA, LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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