norma nº 56/1984

qu . . — ” - o
16 Amit CIoão Slves de CFreitas
ai
e 'Gezembro de 1.984
“LEI Nº. 056/84. - De 07
"Dispõe sobre patoidfadão para abertura de
ei ssa.
ca, e dá outras. proyádencins,* são
; A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO. MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado ãe
“Goias, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, Auiorisaão a
-LAprir Crédito Especial, até a importência de C$ 40.000.000, (Quarenta!
Milhões de cruzeiros),, com anvlação total ou parcial de outra dotações |
ent cício vigente, através de Decreto Executivo, son
64 - Item I - Letra "b" da Lei nº 8.268, de,
B Municípios), para atender a aquisição ou !|
construção a Residêm gia Oficial do Juiz de Direito de nossa Comarea,' |
que foi. au rizada a úisição pela Lei Municipal nº 031/84, de 09.09.
84. Ea a
; Art. 2º - Os efeitos da presente Lei, ficam retroagidos! |
la Ro da data de Ol de setembro de 1.984, tendo em vista que não -
| foi prevista na Lei nº 031/84, de 09.08.84, a título de Homologação da |
operação efetivamente realizada e autorizada pela Lei retro citada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos conforme Artigo 2º desta mesma Lei, ne
—. | vogadas as diaposições em contrário. |
|
— SABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goias, aos 10 (dez) dias do mes de dezembro de 1.984. | |
À cão o
X
ara DE FREITAS
| Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre
| sente Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo
com a Lei,
Secretária de Administração