norma nº 2/1984

dm: Coão Alves de CFreltas
- De 09 de Maio de 1.985
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para escri
turar o Lote inº 9, da Quadra 34, ao
Sr. RONALDO ROSA DE SOUZA e, dá cuiras,
providências." a
A CÂMARA NUNICIPAL DE: SO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
| Goiás, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,"
a autorizado a Esoriturar o Lote nº 09, da Quadra nº 34, do Loteamento/.
inado São Higuel do Araguaia, nesta cidade, ao Sr. RONALDO ROSA/
DE SOUZA, que foi adquirido em 1.967 pelo mesmo e, se encontra devida
mente quitado.
den
Art. 2º - Todas as despesas com a referida a
ção correrão por conta única e exclusiva do adquirente, isto é, sem |
nenhm ônus para os cofres públicos municipais.
; Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
a sua Ui ivacão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-/
GUATA, Estedo de Goiês, nos 10 (dez) dias do mês de maio de 1.985.
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CEB RDI DIA O
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de.
“acordo com a Lei.
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Secretária de Administração