norma nº 3/1985

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Au Some psTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de Clã o Miguel do Nraguaia
dm. João Alves de Cfreitas
“OM. VOLS DE FREITAS
LEI Nº, 003/85 - De 09 de Maio de 2,985
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do P
der Executivo Municipal, Para ALTENAR e
ESCRITURAR O lote nº 14, da Quadra 61, à
Avenida Paranaíba, do Lotemmento denomi=
nado de São Miguel do Araguaia, à Sra, ?
PILOMZNA GOMES DE KELO, e dá outras WO
vidências,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DC AI
de Goiás, aprova e eu, INZ7
Jli, Estado ?
BITO KUNICIVAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica 0 Chefe do oder ixecutivo lunicipal, !
autorizado a “ALIENAR e OSCRITURAR! à “ra PILONANA GOMES DE MELO, O
Lote nº 14, da Quadra nº 61, com 533,20 metros quadrados, à Av, Papge
naíba, ão Loteamento denominado de São Miguel do Araguaia, de nossa 1
cidade, tendo em vista que o Tequerente ja reside no imóvel ná 23 -/
anosa
irt. 2º — à prosento “ALIENAÇÃO! só se efetivara após/
avaliação procedida Por uma "Comissão Especial" de avaliação legalmen
te constituida e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Kunicipal.
Arte 3º - Todas as despesas com a referida alienação e
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escrituração, correrao por conta “mica e exclusiva do adquirente, sem
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nenhum onus para os cofres súblicos Zunicipais,
Arte 49 — À Presente Lei entrará em vicor na data de 1
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sua Publicação, revogadas das disposições em contrario.
GUAIA, Estado de Goiês, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 1,985,
JOAO ALVIS DE FREITAS
Prefeito Hunicipal
Certifico o dou £6, que nesta data afixei uma via da
Presente Lei, no Teacard desta irefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Leis
HIDEKO NAKANURA MIYAGI
. Lad
Secretária de Administração
CER e