norma nº 44/1967

va
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de S. Miguel do Araguaia
Lei nº 44/67, de 18/dezembro/1,967
Autoriza o Poder Executivo a fille
ar o Município ao Instituto Brasile
leiro de Administração Municipal e
dã outras providenciass
A câmara Hunicipal de são Kigucli do Araguaia, Estado de Goile
às, BECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguintes
Leis
ária 1% Fica o Chefe do Poder Executiva autorizado
a filiar o lunicÍpio de São Miguel do Araguaia, como sócio -
cosperador do Instituto Brasileiro de Aduinistreção Honicieem
pal (IBAN), sociedade civil reconhecida de utilidade pública
pelo Decreto Federal nº 344661, de 19 de movémbro de 19534
Aria 2º - 4 contribuição do Município para o IBAN =
conotará do orgamento anual e será fixada de acõrão con a tp
bela de contribuições adotado pelo Team
Parágrato único - Fica o Poder” Exeentivo autorizado
abrir o Crédito Especial de cem eruseiros novos(Nr$s10D400),
conta dos recursos financeiros disponíveis, para atender —
execução da presente lei no exercicio em cursos -
Arte 3% Esta Lei entra em vigor na data de sua pus
biicaçãos
Aria 4º — Revogamese as disposições em con'rário,
me ger
São Niguei go Araguaia, 18 de dezembro de 2,967