norma nº 5/1985

dm. João Alves de CFreitas
som. soão DE PREITAR
LEI Nº. 005/85 - De 09 de lizio de 1.985
"Dispõe sobre Autorização ao Che-
fe do Poder Executivo Kunicipal !
de "ALIENAR" uma érea Ze terra no,
Povoado de Tataira, à firma Posto
Goianira Ltda., e dá outras provi
dências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado/
de Goigs, aprova e eu, PREFZITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
di Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,au
torizedo à Alienar e Zscriturar uma área de terras, com 80ms x 80ms, |
perfazendo uma área de 6.400 m2, no Povoado de Tataíra, à margem di-
: reita da Rodovia G0-164, rumo são Miguel ão Araguaia à Araguaçu, à !
firma Posto Goianira Ltda., que alí está instalando um Posto de Gaso
lina.
ESTES
Art. 2º - A presente alienação só se efetivará após ,
medição competente e avaliação procediãa por uma Comissão Especial '
de Avaliação, legalmente constituida e nomeada pelo Chefe do Poder E
xecutivo Municipal.
Arte. 3º — Todas as despesas decorrentes da presente a
lienação, correrão por conta única e exclusiva do adquirente, sem ne
nhum ônus para os cofres públicos municipais.
Art. 4º —- A presente Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-/
GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mes de maio de 1.985.
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Gertifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Flacard desta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
Pee cede Co
ETheS N SORA IYAGI
Secretária de Administração