norma nº 7/1985

Mm: João ves de Ceitas
LEI Nº. 007/85 - De 09 de Kaio de 1.985
"Dispõe sobre autorização ao Poder Execu-
tivo Xunicipal para celebrar Convênio com
o SERNE- Consórcio de Empresas de Radiofu
são e Notícias do Estado, e dá outras pro |
vidências."
A CÂMARA KUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado!
de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kunicipal autoriza-/
do a celebrar "Convênio" com o "CONSÓRCIO DE MEPRESAS DE RADIOFUSÃO
E ROTÍCIAS DO ESTADO-CERNE", para a instalação da Torre da Retrans-
missão da Televisão Brasil Central Gas 13, nesta cidade, inclusive
dispender verba especificamente destinada no orçamento para este mis
tér.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo "Autorizado" a ceder
por tempo indeterminado ao "CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E NO
TÍCIAS DO ESTADO - CERNE, o direito de USO, do Fatrimônio da Prefei-
tura Municipal de São Miguel do Araguaia, constante da Torre, casa e
Equipamentos alí instalados, enquanto perdurar o fornecimento regu-/
lar e boa qualidade do sinal emitido pele Televisão Brasil-Central !
de Goiânia, e não permitir que outra Empresa do ramo faça uso daque-
le Patrimônio, enquanto a Televisão Brasil-Central estiver cumprindo
todas as condições contratuais.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-/
GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Maio de 1. 985.
od ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Placard deste Frefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
CHCÉ Caco ec e O
HÍDEKO NAEANURA/ETYAGI
Secretária Ge Administração