norma nº 9/1985

Je QI ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel de Mraguaia
Mm: Coão Sloes de Cfreltas
ADM. JOÃO DE FREITAS
LEI Nº, 009/85 - De 09 de Maio de 1,985
"Dispõe sobre alteração de Lei Ny
nicipal nº 061/78, de 01,12.78, 6
ãa outras providências."
A CÂMARA MUNICIIAL DE STO MIGUZL DO ARAGUAIA, Estado /
" ” , EANES qem mens .
de Goiás, aprova e eu, IILNLIZC MUNICIVAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Pica alterado o artigo 1º da Lei lunicipel /
nº 061/78, de ol de dezembro de 1.970, O quel passara a vigorar nos !
seguintes termos: Tendo em vista que o filho mais velho ão Ix-Prefei-
to, Dr. Dorival Brandão de Andrade, falecido, já completou 20 anos de
idade, idade esta que elimina o direito de concessão de Tensão, con-/
forme o previsto no Art. 1º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 017/73,
de 10,08,73, fica o Foder ixecutivo sunicipal autorizado a conceder !
"ensão à filha do "De Cujus" srt Karla orama, correspondente a 01/
(um) Salário Nínimo Recçional, mais 1/10 (um décimo) salário,
mensalmente,
1 ÚNICO — O prezo da presente concessão é até
pletar 20 (vinte) anos do idade, se casar ou
ialecer antes de completar aquela idade, e no caso da viúva inilda
Tavares de Brito Brandão, contreir matrimônio, cessará o presente be
nefício en sua totalidade.
a Tatam Teria Innamen
a vovem saria Jvorama c
Art. 2º - à concessão prevista no Art. 1º e seu pará-
É e Ma a
grafo, passara a vigorar, retroagindo seus efeitos a partir do mês ?
ar a Ed Ss
de Janeiro de 1.905, e deverê constar dos orçementos futuros, verbas
eapecíficas para atendê-las
arte 3º - à presente Lei entrará em vigor na data de /
E a É m E,
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINSTE DO IREPEITO MUNICIPAL DE SÃO NIGUEL DO AnÃ= /
Wal, Estado de Goiás, sos 10 (dez) dias do mês de Maio de 1.985.
irefeito YXunicipal
Certifico e dou, que nesta data afixei uma via da pre
gente Lei, no ilacarã desta irefeitura, no lugar de costume e de acor
do com a Leds.
ACE ELCNDDA =
Secretária de Administração