norma nº 17/1985

Drefeilura Municipal de São Miguel ds Úraguaia
Mdm.: João lves de CGreltas
Junho de 1.585
"Dispõe sobre Concessão de Isenção do
Imposto Sobre Serviços de Jmalçuer Na
tureza — ISSCN, às licroempresas, e
àã outras providências."
ICITAL, é sanciono a =BoBullite Leis
A CANARA KU]
à É pata co
Goias, aprova e eu, IRLFZITO LUK
CAPÍTULO I - Do Tratamento Diferenciado às Xi-
croempresas
EÇÃO I — Disposições Prelininares
rã
PO Bar,
Art. 2º - Às e lícroenpresas é assegurado tratazento dife-/
renciado, nos e imã ibutério e riscal, de acordo com o dicposto *
nesta tels
Parágrafo Único - O tratamento previsto neste Artigo, não
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exclui outros bencfícios concecidos pela Legislação lunicipal.
Sly Il Da Definição
mico nd sy PRTB OS ra
. Pi. 2 : .
societarias ou firmas individuais -
es Z2º — Conciceran-ce
desta Lei, as pessoas Juríci
que, curulativuzente:
I - Tiveren Receita Bruta anual igual ou inferior ao vala
norircl de 450 (Cuatrocentos c Cinquenta) Uvrigações Reajustáveis &o/
7esouro Nacional - CRTN, tomando-se por referência o valor desses tí-
tulos no nêc é Joanciro do ano-vase. Iara cícito deste Leci, denocina-
go "LKO-BALU", o ano anterior Bo da Isenção
jarágroio 1º —- Jara fins de apuração de receita aruta Ge/
que trata o Inciso 1, deste Artico, considerer-se-á o período compre-
encião entre 1º de Junciro & 32 de Dezertros.
, rarésri£o 2º - inualrente serão enquadradas no regime de
que trate este Lei as empresas que tiverem realizado, no ano anterior
ao da fruição dos tencfícios, Keccita Bruta igual e ou inferior a 450
( uetrocentos e Cinquenta) Corigações Reaj stávois Go Tescuro Nacio-/
nal - CrZk, vigente no mês de Janeiro daqucle ano.
rorésrafo 3º - No primeiro ano Ge ativiênde ou na hipóte-
se de não ter a empresa cexercião atividace er toco o períoco E preto 2
enterior, o lirite das Receitas Brutos, será calculsão proporcional-/
reute 20 núccro de mescs do efetivo funcioncmento naquele ano.
rarégrafo 4º - AS cu; rresas que iniciarer suas atividades!
na vigência deste Lei ou ES que não tenham funcionado no mo enteri-/
or, serão enquadrades mediunte Geclaração expressa do titular ou sóci
conforne o caso, dc que e Receita Bruta unval não excederá o limite
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Drefeilura Municipal de São Miguel do Úraguaia
AE SEER TEA Adm. João loves de Greltas Fis. 02
fixado no Inciso I, deste Artiro ce de que as mesmas não se enquadram/
í 4 a Lasd :
em qualquer das hipoteses Ge exclusao previstas nesta Lei.
Parágrafo 5º - Xa determinação da Receita Bruta anual, —
prevista no Inciso I, incluen-se as Receitas Operacionais e não Opera
cioncise
Art. 3º - Não ge incluen no re;ime da presente Lei, es en
presas:
I - Constituíãas sob a forma de Sociedades por Ações;
II - Em que o Sócio seja pessoa Jurídics ou que O titulor/
tenha ãmmicílio no exterior;
III - Que participem de Capital Ge outra pessoas jurídica, -
reccalveios os casos &c investimentos provenientes de incentivos fis-
cais efetivedos antes da vigência desta Lei;
IV - Cujo titular ou sócio participe con mais êe 5% (cinco
por cento) &o C:pitai Ge outra empresa, desde que a Reccita Bruta anu
2 global das esprecas interligetas ultrapasse o limite fixado no In-
ciso I, do Artigo anterior;
VY - que presten serviço: profissionais de rócgico, engenha
ro, advogaão, úentista, veterincrio, econonicta e outros serviços que
Be kBes-pos=e eccemclhor;
VI -- iue resulten de desmembramento de cutra expresa ou da
transmutação de filial eu empresa autônoma, exceto se a transíornração
tiver ocorrido antes dc 1º de Janciro de 1.965.
--ÇãO Ill - Das Isenções
Art. 4º — As licroempresas ficam isentas:
I - do imposto Sobre Serviços de uzlquer Natureza -ICSQN.
UEÇÃO IV - Do Enquairanento e Desenquadranento
Art. 5º —- AS empresas que atenderen, cumilativonente, aos
rocuísitos do “rt. 2º, anuzlmente serão enquadradas no regime de que/
trata a presente Lei.
- 2 Cs x me Ed a
larerrefo Unico - É condição pare obtenção dos benefícios
constontes Co irt. <º, o registro ecepecial na Junta Comnarcial do Lista
[el (o)
o do &
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Arte 6º — Ag LICROT DA que deixarem de preencher os —
reçuicitos exiciêos nesta Leci, serzo de imediato, desenquadradas do
recime nela previsto, íicenco cujeitas ao pa. smento do ILSQN inciden-
te sobre parcela excecente do lirite anual fignado e sobre as opere- /
ções da circunstância ou da situsção ocasionadora do desenguadrament
Parécraco Único - As empresas enquadradas no regime desta|.
Lei que ultrapasse o limite fixado no Inciso I, do Art. 2º, terão pra
zo ráximo de 30 dins contados da data da ocorrência para comunicar o
fato ao órção arrecadador da Prefeitura.
= continua às Ííls. 03 =
Drefeilura Municipal do São Miguel do Praguaia
now. soão OL FRUTAS Mdma “João loves de Greltas 71s. 03
O Y - Das Obrigações Acescórias
trt. 7º —- As licroempresas ficam obrigadas as:
a) - Inscrição no Cadustro de Contribuintes da Irefeitura;
b) - Fiecrá obrigada a eapresenter aos órgãos de fisceliza-
ção da Irefeitura, docunenta ação relativa &o desempenho da eryresas
CA:ÍTULU II - Das Frenalidades
Art. 8º — As pessoas Jurídicas ou Individuais que, sem ob-
servância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se
EN mantiverem encusâradas como Licroenpresas, estarão sujeitas às seguin-
tes consecuências e penalidades
- Incâiato desen uadramento do regime desta Lei;
IE - Yagenento dc todos os tributos e enolunentos devidos, *
sed coro se isenção edguna houvesse existido acrescidos Ge muta e corre-/
] ção monetíria, contador úesãe a data em que os tributos ou ciolunentos
deveriam ter sido pagos até e data do seu cíetivo recolhinento;
“Ill - lulta equivalente a 20% (vinte vor cento) do tributo -
Cevidanente corrigido de acordão cor o Inciso antcriore.
arte 9º — à falcicade das declarações prestadas pora obten
cão dos benefícios desta Lei, caracteriza, Ge acordo can o art. e7., ca
Lei Federal nº 7 256, de 27 Ge Rovesbro ãe 1.964, o crixe previcto no
rt. e99, &o cóciso Penal, cem rrejuízo de seu pi em outres
E .
figuras penais cubivcise
Cc.
lil - va Extinção Ge Crécitos Iritu
rios
Art. 10º — ricam extintos os Créaitos Tributi-/
riôs, constituíãos ou não, até 32 de Dezembro àc 1.904, inscritos cu -
o” não na Dívica Ative do J: nicípio, ainda que ajuizadas de valor oriciná
rio de até “4%. 20.000 (Vinte mil Cruzeiros), desde que £ soma total do
Crédito Pritutór rio, incluidas as parcelas de multa, juros, e correção/
ronetíria, não ultrapasse o valor nominal ge 10 (dez) Obrigações Team
juctáveis &o Tesouro lincionod - C.7X, na data da vigência desta Lei.
- Considerar-se-d o valor originário, a impor
tóscia corres» ondente ao tributo, excluicas as parceles relativos
culta; juros e correção ronetária.
irarágraço 2º - O áispocto no “Ceput" deste Artigo e no. &s
A “ 4 : -
1º, aplice-se nos creuúito. Cecorrentes de anlicução ca multa formal.
n Ary Y na DR = ES !
Cals2ULO IV - Das Lisposições rinuis
irt. 11º - €C Chefe do Poder Ixecutivo lunicipal,
TOLAtL: nenteré o presc arm Leci, dentru do prazo de 60 Gias contados de *!
Ectu ce cuz vigências
= continua às 04 =
Drefeilura Municipal de São Miguel de Mraguaia
nou e dE eautas dm. Toão loves de Freitas Tls. 04
na . Ed N
Art. 12º — Lista Lei entraré em viçor na date de
3 . o Puch
cação, revocacaus as disposições e: contrário.
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Giles das ends
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refeito liunicip
Certifico ce ava tc, que nesto cate afici uma via do pre-/
sente Lei, no rlacarã deste “Tefecitura, no lugar de costu:e e de acor-
io cem a Leis
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secrctiria de Uninisitreção